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Veto Total nº 28 de 2023

01/08/2023 · Rejeitado o Veto

Veto Total ao Projeto de Lei nº 89/2023 de autoria do Deputado Ribeiro do Sinpol que “Acrescenta dispositivo à Lei estadual n° 5.488, de 19 de dezembro de 2022, que ‘Regulamenta a prescrição punitiva no âmbito administrativo do Poder Executivo Estadual, Legislativo e Judiciário, na administração direta e indireta, no exercício do poder de polícia, ou em face dos ilícitos sujeitos a sua fiscalização, objetivando apurar infração à legislação em vigor, e dá outras providências’",