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Veto Total nº 37 de 2023

29/08/2023 · Rejeitado o Veto

Veto Total ao Projeto de Lei nº 106/2023 de autoria do Deputado Delegado Lucas que “Altera a redação do inciso II do artigo 37 da Lei n° 3.686, de 8 de dezembro de 2015, que “Dispõe sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental do Estado de Rondônia, e dá outras providências”.