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Veto Total nº 41 de 2023

29/11/2023 · Rejeitado o Veto

Veto Total ao Projeto de Lei Complementar nº 38/2023 de autoria Coletiva que Altera a redação do § 3º e acrescenta o § 5º, todos do artigo 131 da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, que "Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais e dá outras providências".