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Projeto de Lei Complementar nº 83 de 2020

26/03/2024 · Aprovada

Altera a Lei Complementar nº 94, de 3 de novembro de 1993 (Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia – COJE) e a Lei nº 2.936 de 26 de dezembro de 2012, que "Dispõe sobre a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei Federal nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000".

18Sim
5Não Votou
DeputadoPartidoVoto
Alan QueirozPLSim
Alex RedanoREPUBLICANOSSim
Cássio GoisPSDSim
Cirone DeiróUNIÃO BRASILSim
Cláudia de JesusPTSim
Delegado CamargoPODEMOSSim
Delegado LucasPLSim
Dra. TaíssaPLSim
Edevaldo NevesPRDNão Votou
Ezequiel NeivaPLSim
Gislaine LebrinhaPRDSim
Ieda ChavesUNIÃO BRASILSim
Ismael CrispinPPNão Votou
Jean MendonçaPLNão Votou
Jean OliveiraPRDNão Votou
Laerte GomesPSDSim
Luis do HospitalNOVOSim
Luizinho GoebelPLSim
Marcelo CruzAVANTESim
Nim BarrosoPLNão Votou
Pedro FernandesPRDSim
Ribeiro do SinpolPRDSim
Rosângela DonadonPRDSim