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Projeto de Lei Complementar nº 134 de 2025

29/05/2025 · Aprovada

Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 1.193, de 22 de junho de 1993, que “Implanta o Programa Permanente de Regularização Ambiental – PRRA, com o objetivo de promover a regularização ambiental dos imóveis rurais com passivos ambientais relativos às Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de Uso Restrito.

23Sim
1Não Votou
DeputadoPartidoVoto
Alan QueirozPLSim
Alex RedanoREPUBLICANOSSim
Cássio GoisPSDSim
Cirone DeiróUNIÃO BRASILSim
Cláudia de JesusPTNão Votou
Delegado CamargoPODEMOSSim
Delegado LucasPLSim
Dra. TaíssaPLSim
Edevaldo NevesPRDSim
Eyder BrasilPSDSim
Ezequiel NeivaPLSim
Gislaine LebrinhaPRDSim
Ieda ChavesUNIÃO BRASILSim
Ismael CrispinPPSim
Jean MendonçaPLSim
Jean OliveiraPRDSim
Laerte GomesPSDSim
Luis do HospitalNOVOSim
Luizinho GoebelPLSim
Marcelo CruzAVANTESim
Nim BarrosoPLSim
Pedro FernandesPRDSim
Ribeiro do SinpolPRDSim
Rosângela DonadonPRDSim