Legislatura 2019–2023: votações, presença, projetos e gastos de 01/02/2019 a 31/01/2023. O mandato atual e as outras legislaturas estão no seletor de período, no alto da página.

Deputado estadual · Rondônia

Jean Oliveira

PRDMandato 2023–2026

Eleito deputado estadual em 2022 com 17.125 votos, 2,1% dos votos dados a candidatos ao cargo no estado.

Nome completo: Jean Carlos Scheffer Oliveira · Ocupação declarada: Deputado

17.125votos em 2022

R$ 2,0 mipatrimônio declarado em 2026

R$ 670 milarrecadado na campanha de 2022

Votações

489 votos nominais registrados na legislatura 2019–2023

Não Votou24149%Sim21043%Não388%

Votações mais recentes

Data	Matéria	Voto	Resultado
14/12/2022	Projeto de Lei Complementar nº 201 de 2022 Dispõe sobre a criação de cargos comissionados para o Poder Judiciário do Estado de Rondônia e altera dispositivos da Lei Complementar nº 568, de 29 de março de 2010.	Não Votou	Aprovada
14/12/2022	Projeto de Lei Complementar nº 200 de 2022 Dispõe sobre a criação de unidades judiciárias no âmbito do 1º Grau do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, altera a Lei Complementar nº 94/1993, que trata do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de…	Sim	Aprovada
14/12/2022	Projeto de Lei Complementar nº 195 de 2022 Altera a Lei Complementar nº 1.056, de 26 de fevereiro de 2020, que “Estabelece a Estrutura Organizacional Político-Administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia”.	Não Votou	Aprovada
14/12/2022	Projeto de Lei Complementar nº 194 de 2022 Altera a Lei Complementar nº 1.023, de 6 de junho de 2019, que "Dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Remunerações, o Quadro de Pessoal dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia e dá outras…	Não Votou	Aprovada
14/12/2022	Projeto de Lei Complementar nº 194 de 2022 Altera a Lei Complementar nº 1.023, de 6 de junho de 2019, que "Dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Remunerações, o Quadro de Pessoal dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia e dá outras…	Sim	Aprovada em 1ª discussão e votação
14/12/2022	Projeto de Lei Complementar nº 201 de 2022 Dispõe sobre a criação de cargos comissionados para o Poder Judiciário do Estado de Rondônia e altera dispositivos da Lei Complementar nº 568, de 29 de março de 2010.	Sim	Aprovada em 1ª discussão e votação
14/12/2022	Projeto de Lei Complementar nº 200 de 2022 Dispõe sobre a criação de unidades judiciárias no âmbito do 1º Grau do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, altera a Lei Complementar nº 94/1993, que trata do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de…	Sim	Aprovada em 1ª discussão e votação
14/12/2022	Projeto de Lei Complementar nº 195 de 2022 Altera a Lei Complementar nº 1.056, de 26 de fevereiro de 2020, que “Estabelece a Estrutura Organizacional Político-Administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia”.	Sim	Aprovada em 1ª discussão e votação
16/11/2022	Veto Total nº 187 de 2022 Veto Total ao Projeto de Lei nº 1697/2022, de autoria do Deputado Jesuíno Boabaid que “Acresce o art. 12-A e revoga o art. 12, do Decreto-Lei n° 34, de 7 de dezembro de 1982, que ‘Dispõe sobre o Conselho de Disciplina…	Não Votou	Rejeitado o Veto
16/11/2022	Veto Total nº 185 de 2022 Veto Total ao Projeto de Lei nº 1668/2022 que “Autoriza a doação de armas de fogo pertencentes ao Governo do Estado de Rondônia aos Policiais Militares, Bombeiros Militares, Policiais Civis e Policiais Penais, após o…	Não Votou	Rejeitado o Veto
16/11/2022	Veto Total nº 184 de 2022 Veto Total ao Projeto de Lei nº 1666/2022 que “Dispõe sobre a perda dos proventos adquiridos dos agentes de segurança pública (Polícia Militar, Polícia Civil e Polícia Penal) e servidores públicos civis, na situação de…	Não Votou	Rejeitado o Veto
16/11/2022	Veto Total nº 183 de 2022 Veto Total ao Projeto de Lei nº 1665/2022 que “Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 4.219, de 18 de dezembro de 2017, que ‘Institui a Diária Especial de Reforço do Serviço Operacional - DERSO no âmbito das Corporações…	Não Votou	Rejeitado o Veto
16/11/2022	Veto Total nº 182 de 2022 Veto Total ao Projeto de Lei nº 1663/2022 que “Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 1º da Lei nº 5.315, de 21 de março de 2022, que ‘Dispõe sobre a comprovação de deficiências através de laudos de profissionais liberais…	Não Votou	Rejeitado o Veto
16/11/2022	Veto Parcial nº 71 de 2022 Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 1.699/22 que “Altera e acresce dispositivos à Lei n° 5.245, de 7 de janeiro de 2022 e revoga dispositivos do Decreto-Lei n° 9-A, de 9 de março de 1982 e da Lei n° 1.063, de 10 de abril…	Não Votou	Rejeitado o Veto
16/11/2022	Veto Total nº 186 de 2022 Veto Total ao Projeto de Lei nº 1698/2022, de autoria do Deputado Jesuíno Boabaid que “Desobriga o Policial Militar, Bombeiro Militar, Policial Civil e Policial Penal a cumprir determinação expedida pelo órgão de origem…	Não Votou	Mantido o Veto
16/11/2022	Veto Parcial nº 72 de 2022 Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 1649/2022, que “Altera a Lei nº 4.953, de 19 de janeiro de 2021”.	Não Votou	Mantido o Veto
01/11/2022	Proposta de Emenda Constitucional nº 35 de 2022 Acrescenta o § 4º ao artigo 35 da Constituição do Estado de Rondônia.	Não Votou	Aprovada em 1ª discussão e votação
18/10/2022	Projeto de Lei Complementar nº 191 de 2022 Dispõe sobre alterações nas Leis Complementares 93/93, de 3 de novembro de 1993 e 303/04, de 26 de julho de 2004 e dá outras providências.	Sim	Aprovada
18/10/2022	Projeto de Lei Complementar nº 190 de 2022 Institui no âmbito do Ministério Público do Estado de Rondônia o Programa de Aposentadoria Incentivada – PAI, destinado aos servidores de seu quadro efetivo que preencham os requisitos para a aposentadoria voluntária e…	Não Votou	Aprovada
18/10/2022	Projeto de Lei Complementar nº 183 de 2022 Altera e acrescenta ao artigo 42 o seguinte § 1º, alínea “a” da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992 que “Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e…	Sim	Aprovada
18/10/2022	Projeto de Lei Complementar nº 191 de 2022 Dispõe sobre alterações nas Leis Complementares 93/93, de 3 de novembro de 1993 e 303/04, de 26 de julho de 2004 e dá outras providências.	Sim	Aprovada em 1ª discussão e votação
18/10/2022	Projeto de Lei Complementar nº 190 de 2022 Institui no âmbito do Ministério Público do Estado de Rondônia o Programa de Aposentadoria Incentivada – PAI, destinado aos servidores de seu quadro efetivo que preencham os requisitos para a aposentadoria voluntária e…	Sim	Aprovada em 1ª discussão e votação
18/10/2022	Projeto de Lei Complementar nº 183 de 2022 Altera e acrescenta ao artigo 42 o seguinte § 1º, alínea “a” da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992 que “Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e…	Sim	Aprovada em 1ª discussão e votação
21/09/2022	Proposta de Emenda Constitucional nº 34 de 2022 Altera a redação do § 4º do art. 42 da Constituição do Estado de Rondônia.	Não Votou	Aprovada em 1ª discussão e votação
21/09/2022	Veto Total nº 176 de 2022 Veto Total ao Projeto de Lei nº 1588/2022 de autoria do Deputado Luizinho Goebel que “Altera o artigo 1° e 2°, da Lei n° 4.458, de 22 de fevereiro de 2019, que ‘Autoriza o Poder Executivo a estabelecer parceria com a…	Não	Rejeitado o Veto
21/09/2022	Veto Parcial nº 67 de 2022 Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 1615/2022 de autoria do Deputado Adelino Follador que “Institui o Dia do Coaching Integral Sistêmico no Estado de Rondônia”.	Sim	Mantido o Veto
21/09/2022	Veto Parcial nº 66 de 2022 Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 1058/2021 de autoria do Deputado Marcelo Cruz que “Dispõe sobre a Semana Estadual de Educação, Conscientização e Orientação sobre a Síndrome de Berardinelli no âmbito do Estado de…	Sim	Mantido o Veto
21/09/2022	Veto Parcial nº 65 de 2022 Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 1217/2021 de autoria do Deputado Marcelo Cruz que “Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas privadas de médio e grande porte, no Estado de Rondônia, incorporarem em suas…	Sim	Mantido o Veto
20/09/2022	Veto Total nº 175 de 2022 Veto Total ao Projeto de Lei nº 1107/2021 de autoria do Deputado Eyder Brasil que “Dispõe sobre a proibição, nas unidades escolares de educação básica, da comercialização de alimentos industrializados que contenham…	Não Votou	Mantido o Veto
20/09/2022	Veto Total nº 177 de 2022 Veto Total ao Projeto de Lei nº 1190/2022 de autoria do Deputado Eyder Brasil que “Dispõe sobre o Programa Vizinho Solidário e dá outras providências”.	Não Votou	Mantido o Veto
20/09/2022	Veto Total nº 178 de 2022 Veto Total ao Projeto de Lei nº 1236/2022 de autoria do Deputado Eyder Brasil que “Estabelece a criação do Calendário de Produção da Agricultura Familiar do Estado de Rondônia, e dá outras providências”.	Não Votou	Mantido o Veto
20/09/2022	Veto Total nº 179 de 2022 Veto Total ao Projeto de Lei nº 1569/2022 de autoria do Deputado Lebrão que “Acrescenta dispositivos à Lei n° 2.508, de 6 de julho de 2011, que 'Dispõe sobre a proibição da pesca profissional na bacia hidrográfica do…	Não Votou	Mantido o Veto
20/09/2022	Veto Total nº 180 de 2022 Veto Total ao Projeto de Lei nº 196/2019 de autoria do Deputado Lebrão que “Dá nova redação aos §§ 1° e 2° e ao caput do artigo 12 da Lei n° 4.200, de 12 de dezembro de 2017”.	Não Votou	Mantido o Veto
20/09/2022	Veto Total nº 181 de 2022 Veto Total ao Projeto de Lei nº 1561/2022 de autoria do Deputado Cirone Deiró que “Dispõe sobre o exercício da profissão de Gestor Ambiental, no âmbito do Estado de Rondônia”.	Não Votou	Rejeitado o Veto
20/09/2022	Veto Total nº 170 de 2022 Veto Total ao Projeto de Lei nº 1056/2021 de autoria do Deputado Marcelo Cruz que “Dispõe sobre a implementação de projeto específico de apoio e assistência às pessoas submetidas a transplantes de qualquer natureza”.	Não	Rejeitado o Veto
20/09/2022	Veto Total nº 171 de 2022 Veto Total ao Projeto de Lei nº 996/2021 de autoria do Deputado Jair Montes que “Assegura a matricula de irmãos e parentes na mesma unidade escolar no âmbito estadual”.	Não Votou	Rejeitado o Veto
20/09/2022	Veto Total nº 172 de 2022 Veto Total ao Projeto de Lei nº 1106/2021 de autoria do Deputado Eyder Brasil que “Proíbe os Agentes Públicos no âmbito do Estado de realizar retenção ou apreensão de mercadorias, bens ou equipamentos de comerciantes,…	Não Votou	Mantido o Veto
20/09/2022	Veto Total nº 169 de 2022 Veto Total ao Projeto de Lei nº 1299/2021 de autoria do Deputado Marcelo Cruz que “Estabelece procedimentos para comunicação de notificação de autuação decorrente de lavratura de Auto de Infração de Trânsito”.	Não Votou	Mantido o Veto
20/09/2022	Veto Parcial nº 69 de 2022 Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 1584/2022 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023”.	Não Votou	Mantido o Veto
20/09/2022	Veto Parcial nº 68 de 2022 Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 1631/2022 de autoria do Poder Executivo que “Revoga dispositivo da Lei n° 5.323, de 1° de abril de 2022, repristina o artigo 8° e altera o artigo 15, ambos da Lei n° 5.246, de 10 de…	Não Votou	Mantido o Veto
20/09/2022	Veto Parcial nº 70 de 2022 Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 1519/2021 de autoria do Poder Executivo que, dispõe sobre o “Plano de Carreira, Cargos e Remuneração do Grupo Ocupacional Saúde, diretamente ligado à Secretaria de Estado da Saúde –…	Não Votou	Rejeitado o Veto
20/09/2022	Veto Total nº 174 de 2022 Veto Total ao Projeto de Lei nº 1436/2021 de autoria do Deputado Ismael Crispin que “Dispõe sobre a inclusão e reserva de vagas na rede pública e privada de educação para crianças e adolescentes com transtorno do…	Não Votou	Rejeitado o Veto
20/09/2022	Veto Total nº 173 de 2022 Veto Total ao Projeto de Lei nº 1423/202 de autoria do Deputado Ismael Crispin que “Institui a Política Estadual para os Hospitais de Pequeno Porte no Estado de Rondônia”.	Não Votou	Rejeitado o Veto
16/08/2022	Proposta de Emenda Constitucional nº 33 de 2022 Repristina a redação do artigo 20-A da Constituição do Estado, dada pela Emenda Constitucional n° 72/2010.	Sim	Aprovada
28/06/2022	Proposta de Emenda Constitucional nº 31 de 2022 Altera os §§ 2º, 5º e 6º do artigo 137-A da Constituição do Estado de Rondônia.	Não Votou	Aprovada em 1ª discussão e votação
28/06/2022	Veto Parcial nº 64 de 2022 Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 1109/2021 de autoria do Deputado Alan Queiroz que “Institui a Política Estadual de Valorização da Vida nas escolas no Estado de Rondônia”.	Não Votou	Mantido o Veto
14/06/2022	Projeto de Lei Complementar nº 184 de 2022 Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar n° 76, de 27 de abril de 1993.	Não Votou	Aprovada em 1ª discussão e votação
08/06/2022	Projeto de Lei Complementar nº 184 de 2022 Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar n° 76, de 27 de abril de 1993.	Sim	Aprovada em 1ª discussão e votação
08/06/2022	Veto Total nº 168 de 2022 Veto Total ao Projeto de Lei nº 1572/2022 de autoria do Deputado Ezequiel Neiva que “Altera a redação do artigo 2º da Lei n° 1.353, de 12 de julho de 2004, que ‘Fixa a altura e idade para ingresso na Polícia Militar e…	Não Votou	Rejeitado o Veto
08/06/2022	Veto Total nº 166 de 2022 Veto Total ao Projeto de Lei nº 1574/2022 de autoria do Coletivo que “Autoriza o Poder Executivo do Estado de Rondônia a aplicar o valor de R$ 5.000.000,00 do orçamento estadual no Plano de Cargos e Carreiras e…	Não	Rejeitado o Veto
08/06/2022	Veto Total nº 164 de 2022 Veto Total ao Projeto de Lei nº 1566/2022 de autoria do Deputado Anderson Pereira que “Dispõe sobre as diretrizes e regulamentação da atividade de Bombeiro Civil, no âmbito do Estado de Rondônia”.	Não Votou	Mantido o Veto
07/06/2022	Veto Total nº 167 de 2022 Veto Total ao Projeto de Lei nº 1571/2022 de autoria do Deputado Chiquinho da Emater que “Autoriza a alteração do caput do artigo 1º da Lei nº 5.105, de 14 de setembro de 2021, que Cria o Auxílio-Alimentação aos…	Não	Rejeitado o Veto
07/06/2022	Veto Total nº 165 de 2022 Veto Total ao Projeto de Lei Complementar nº 171/2022 de autoria do Deputado Jean Oliveira que “Altera dispositivos e anexos da Lei Complementar nº 829, de 15 de julho de 2015”.	Não	Rejeitado o Veto
17/05/2022	Projeto de Lei Complementar nº 181 de 2022 Altera a Lei Complementar nº 1.056, de 26 de fevereiro de 2020, que "Estabelece a Estrutura Organizacional Político-AdmInistrativa da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia".	Não Votou	Aprovada
17/05/2022	Proposta de Emenda Constitucional nº 28 de 2022 Altera o § 17 do artigo 250 da Constituição do Estado de Rondônia.	Não Votou	Aprovada
17/05/2022	Projeto de Lei Complementar nº 181 de 2022 Altera a Lei Complementar nº 1.056, de 26 de fevereiro de 2020, que "Estabelece a Estrutura Organizacional Político-AdmInistrativa da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia".	Não Votou	Aprovada em 1ª discussão e votação
17/05/2022	Proposta de Emenda Constitucional nº 28 de 2022 Altera o § 17 do artigo 250 da Constituição do Estado de Rondônia.	Não Votou	Aprovada em 1ª discussão e votação
10/05/2022	Projeto de Lei Complementar nº 179 de 2022 Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar nº 1.100, de 18 de outubro de 2021.	Sim	Aprovada
10/05/2022	Projeto de Lei Complementar nº 178 de 2022 Altera dispositivo da Lei Complementar nº 620, de 20 de junho de 2011.	Sim	Aprovada
10/05/2022	Projeto de Lei Complementar nº 178 de 2022 Altera dispositivo da Lei Complementar nº 620, de 20 de junho de 2011.	Sim	Aprovada em 1ª discussão e votação

Só entram as votações em que a casa registrou o voto de cada deputado. A maior parte das decisões do plenário é simbólica e não tem voto individual. “Sim” e “Não” respondem à pergunta posta em votação, que muda de sentido em vetos: leia sempre junto com o resultado.