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Projeto de Lei Complementar nº 116 de 2025

28/04/2026 · Aprovada

Dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações e prestações internas relativas à aquisição de bens, mercadorias ou serviços por órgãos da Administração Pública Estadual e Municipal, suas Fundações e Autarquias, e dá outras providências.

18Sim
4Não Votou
DeputadoPartidoVoto
Alan QueirozPLSim
Alex RedanoREPUBLICANOSSim
Cássio GoisPSDSim
Cirone DeiróUNIÃO BRASILNão Votou
Cláudia de JesusPTNão Votou
Delegado LucasPLSim
Dra. TaíssaPLSim
Edevaldo NevesPRDSim
Eyder BrasilPSDSim
Ezequiel NeivaPLSim
Gislaine LebrinhaPRDNão Votou
Ismael CrispinPPSim
Jean MendonçaPLNão Votou
Jean OliveiraPRDSim
Laerte GomesPSDSim
Luis do HospitalNOVOSim
Luizinho GoebelPLSim
Marcelo CruzAVANTESim
Nim BarrosoPLSim
Pedro FernandesPRDSim
Ribeiro do SinpolPRDSim
Rosângela DonadonPRDSim