Votações nominais na Assembleia Legislativa de Rondônia
363 votações com voto individual registrado no mandato atual
Só aparecem as votações em que a casa registrou o voto de cada deputado. Decisões simbólicas, tomadas sem contagem individual, ficam de fora.
| Data | Matéria | Resultado | Sim × Não |
|---|---|---|---|
| 25/08/2026 | Veto Parcial nº 57 de 2026 Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 1.229/2026, de autoria da Deputada Cláudia de Jesus, que “Dispõe sobre a criação da honraria ‘Selo Empresa Aliada no Combate à Violência contra a Mulher’ no âmbito do estado de Rondônia… | Mantido o Veto | 14 × 0 |
| 25/08/2026 | Veto Total nº 136 de 2026 Veto Total ao Projeto de Lei nº 1.445/2026, de autoria do Deputado Ezequiel Neiva, que “Altera a Lei Ordinária Estadual nº 289 de 06 de julho de 1990, renova a qualificação da Entidade Associação Tiradentes dos… | Rejeitado o Veto | 0 × 15 |
| 25/08/2026 | Veto Total nº 135 de 2026 Veto Total ao Projeto de Lei nº 1.046/2025, de autoria do Deputado Alan Queiroz, que “Estabelece limites de jornada para motoristas de ambulâncias e veículos similares no âmbito do estado de Rondônia, visando à… | Rejeitado o Veto | 0 × 14 |
| 25/08/2026 | Veto Total nº 134 de 2026 Veto Total ao Projeto de Lei nº 1.450/2026, de autoria do Deputado Pedro Fernandes, que “Institui no âmbito do estado de Rondônia, o Programa Face a Face voltado a políticas públicas de orientação, diálogo e mudança, na… | Mantido o Veto | 14 × 1 |
| 25/08/2026 | Veto Total nº 133 de 2026 Veto Total ao Projeto de Lei nº 1.426/2026, de autoria do Deputado Alan Queiroz, que “Institui o Programa Cartão Material Escolar CME, destinado à aquisição de materiais escolares para estudantes da rede pública… | Rejeitado o Veto | 0 × 14 |
| 25/08/2026 | Veto Total nº 132 de 2026 Veto Total ao Projeto de Lei nº 1.008/2025, de autoria do Deputado Delegado Lucas, que “Dispõe sobre a possibilidade de conversão do pagamento de multas leves de trânsito em doação de sangue ao Hemocentro e dá outras… | Mantido o Veto | 8 × 7 |
| 25/08/2026 | Veto Total nº 131 de 2026 Veto Total ao Projeto de Lei nº1.418/2026, de autoria do Deputado Luís do Hospital, que “Institui Diretrizes Gerais para Política Estadual de Apoio à Infraestrutura de Acesso e Escoamento de Produção Rural, denominada… | Rejeitado o Veto | 0 × 14 |
| 25/08/2026 | Veto Total nº 130 de 2026 Veto Total ao Projeto de Lei nº 1.424/2026, de autoria da Deputada Dra. Taíssa, que “Institui a Certidão Provisória de Regularização Ambiental - CPRA para imóveis rurais inscritos no Cadastro Ambiental Rural - CAR e… | Mantido o Veto | 13 × 0 |
| 25/08/2026 | Veto Total nº 129 de 2026 Veto Total ao Projeto de Lei Complementar nº 199/2026, de autoria do Deputado Alex Redano, que “Dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Regularização Ambiental Diferenciado da PERAD-ESEC UMIRIZAL - Estação… | Rejeitado o Veto | 0 × 14 |
| 25/08/2026 | Veto Parcial nº 58 de 2026 Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 1.265/2026, de autoria do Poder Executivo, que “Altera e acresce dispositivos à Lei nº 5.245, de 7 de janeiro de 2022.”. | Rejeitado o Veto | 2 × 14 |
| 25/08/2026 | Veto Parcial nº 56 de 2026 Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 1.425/2026, de autoria do Deputado Laerte Gomes, que “Dispõe sobre a destinação de recursos oriundos de emenda parlamentar para premiação de atletas profissionais de rodeio em eventos… | Mantido o Veto | 13 × 0 |
| 23/06/2026 | Veto Total nº 125 de 2026 Veto Total ao Projeto de Lei nº 1.374/2026, de autoria dos Deputados Alex Redano e Delegado Camargo, que “Revoga a Lei nº 6.358, de 9 de abril de 2026, que ‘Institui Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das… | Rejeitado o Veto | 5 × 13 |
| 23/06/2026 | Veto Total nº 124 de 2026 Veto Total ao Projeto de Lei nº 617/2024, de autoria do Deputado Luís do Hospital, que “Dispõe sobre a emissão de certidão negativa de atendimento, ou documento equivalente, aos usuários da Rede Pública de Saúde”. | Rejeitado o Veto | 0 × 19 |
| 23/06/2026 | Veto Total nº 123 de 2026 Veto Total as Emendas Aditivas e Modificativas do Projeto de Lei nº 1.261/2026, que “Autoriza o Poder Executivo a permutar imóvel com a Associação de Assistência à Cultura na Amazônia Moacyr Grechi - Aascam e dá outras… | Mantido o Veto | 11 × 3 |
| 23/06/2026 | Veto Total nº 122 de 2026 Veto Total ao Projeto de Lei nº 622/2024, de autoria do Deputado Luís do Hospital, que “Acrescenta dispositivos à Lei nº 3.949, de 12 de dezembro de 2016, que ‘dispõe sobre a proibição, na definição do prazo de marcação… | Rejeitado o Veto | 0 × 14 |
| 16/06/2026 | Proposta de Emenda Constitucional nº 26 de 2026 Acresce dispositivo à Constituição do Estado de Rondônia. | Aprovada | 15 × 0 |
| 16/06/2026 | Proposta de Emenda Constitucional nº 26 de 2026 Acresce dispositivo à Constituição do Estado de Rondônia. | Aprovada em 1ª discussão e votação | 15 × 0 |
| 09/06/2026 | Veto Total nº 121 de 2026 Veto Total ao Projeto de Lei nº 1.290/2026, de autoria do Deputado Delegado Camargo que “Dispõe sobre a concessão de anistia ampla, geral e irrestrita a Policiais Penais punidos administrativamente por manifestações de… | Mantido o Veto | 12 × 5 |
| 09/06/2026 | Veto Total nº 120 de 2026 Veto Total ao Projeto de Lei nº 496/2024, de autoria da Deputada Cláudia de Jesus que “Dispõe sobre regras gerais para a negociação de débitos fiscais de candidatos aprovados em concursos públicos e processos seletivos… | Rejeitado o Veto | 3 × 13 |
| 09/06/2026 | Veto Total nº 119 de 2026 Veto Total ao Projeto de Lei nº 1.351/2025, de autoria do Deputado Luís do Hospital que “Institui Política Pública Estadual para promoção de higiene para mulheres em situação de vulnerabilidade social no âmbito do… | Mantido o Veto | 8 × 5 |
| 09/06/2026 | Veto Total nº 118 de 2026 Veto Total ao Projeto de Lei nº 1.028/2025, de autoria do Deputado Delegado Camargo que “Dispõe sobre o envio, pela Secretaria de Estado da Saúde, de relatórios mensais de consultas e exames de urgência e emergência não… | Mantido o Veto | 13 × 1 |
| 09/06/2026 | Veto Total nº 117 de 2026 Veto Total ao Projeto de Lei nº 729/2024, de autoria da Deputada Dra. Taíssa que “Institui a Campanha de Incentivo à Emissão de Registro Civil no âmbito do estado de Rondônia e dá outras providências”. | Mantido o Veto | 9 × 7 |
| 09/06/2026 | Veto Total nº 116 de 2026 Veto Total ao Projeto de Lei nº 464/2024, de autoria do Deputado Alex Redano que “Estabelece a obrigatoriedade da criação ou adaptação de no mínimo uma sala reservada e equipada no Instituto Médico Legal de Rondônia -… | Mantido o Veto | 13 × 0 |
| 09/06/2026 | Veto Total nº 115 de 2026 Veto Total ao Projeto de Lei Complementar nº 58/2024, de autoria do Deputado Delegado Lucas que “Altera dispositivo da Lei Complementar nº 1.100, que ‘Dispõe sobre a Consolidação da Legislação Previdenciária referente… | Mantido o Veto | 12 × 0 |
| 13/05/2026 | Veto Total nº 111 de 2026 Veto Total ao Projeto de Lei nº 769/2025, de autoria do Deputado Delegado Lucas que “Estabelece requisitos para a avaliação e aprovação físico-funcional de projetos arquitetônicos de atividades de interesse da saúde”. | Mantido o Veto | 15 × 0 |
| 13/05/2026 | Veto Total nº 110 de 2026 Veto Total ao Projeto de Lei Complementar nº 175/2026, de autoria da Mesa Diretora que “Autoriza e regulamenta a conversão em pecúnia de licença-prêmio, no âmbito do Poder Legislativo do Estado de Rondônia, de servidor… | Rejeitado o Veto | 0 × 14 |
| 13/05/2026 | Veto Parcial nº 53 de 2026 Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 164/2025, que “Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 292, de 29 de dezembro de 2003, revoga dispositivo da Lei Complementar nº 316, de 6 de julho de… | Rejeitado o Veto | 1 × 15 |
| 05/05/2026 | Projeto de Lei Complementar nº 198 de 2026 Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 303, de 26 de julho de 2004. | Aprovada | 15 × 0 |
| 05/05/2026 | Projeto de Lei Complementar nº 180 de 2026 Acresce e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 965, de 20 de dezembro de 2017, e revoga dispositivo da Lei Complementar nº 1.025, de 14 de junho de 2019. | Aprovada | 13 × 0 |
| 29/04/2026 | Veto Total nº 109 de 2026 Veto Total ao Projeto de Lei nº 798/2025, de autoria do Deputado Delegado Camargo que “Institui o Programa Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo de Mães Atípicas, e dá outras providências”. | Rejeitado o Veto | 0 × 13 |
| 29/04/2026 | Veto Total nº 108 de 2026 Veto Total ao Projeto de Lei nº 145/2023, de autoria do Deputado Delegado Camargo que “Dispõe sobre o fluxo de empréstimo, permuta ou doação de medicamentos e fórmulas nutricionais entre Estado, Municípios e… | Mantido o Veto | 14 × 0 |
| 29/04/2026 | Veto Total nº 107 de 2026 Veto Total ao Projeto de Lei nº 105/2023, de autoria do Deputado Delegado Camargo que “Concede à pessoa com deficiência auditiva gestante, o direito a um intérprete de Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, para… | Mantido o Veto | 13 × 0 |
| 29/04/2026 | Veto Total nº 106 de 2026 Veto Total ao Projeto de Lei Complementar nº 181/2026, de autoria do Deputado Laerte Gomes que "Fica acrescentado o artigo 15-A à Lei Complementar nº 1.115, de 22 de dezembro de 2021, que ‘Cria o cargo de Analista… | Rejeitado o Veto | 0 × 14 |
| 28/04/2026 | Projeto de Lei Complementar nº 116 de 2025 Dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações e prestações internas relativas à aquisição de bens, mercadorias ou serviços por órgãos da Administração Pública Estadual e Municipal, suas Fundações e Autarquias, e dá… | Aprovada | 18 × 0 |
| 28/04/2026 | Projeto de Lei Complementar nº 179 de 2026 Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar nº 855, de 23 de dezembro de 2015. | Aprovada | 18 × 0 |
| 28/04/2026 | Projeto de Lei Complementar nº 187 de 2026 Dispõe sobre a exploração do serviço público de loteria no estado de Rondônia, institui a Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia - Agero como órgão gestor, regulador e fiscalizador da… | Aprovada | 17 × 3 |
| 28/04/2026 | Projeto de Lei Complementar nº 196 de 2026 Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos dos servidores do Ministério Público do Estado de Rondônia. | Aprovada | 19 × 0 |
| 28/04/2026 | Projeto de Lei Complementar nº 197 de 2026 Altera dispositivos e o Anexo Único – "Quadro de Cargos Efetivos da Carreira da Defensoria Pública do Estado" – da Lei Complementar nº 117, de 4 de novembro de 1994, com a redação dada pela Lei nº 1.048/2019, da… | Aprovada | 13 × 0 |
| 06/04/2026 | Projeto de Lei Complementar nº 58 de 2024 Altera dispositivo da Lei Complementar nº 1.100, que “Dispõe sobre a Consolidação da Legislação Previdenciária referente ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia e… | Aprovada | 16 × 0 |
| 06/04/2026 | Projeto de Lei Complementar nº 195 de 2026 Altera o inciso IV do § 12 do artigo 19 da Lei Complementar nº 1.056, de 26 de fevereiro de 2020, que "Estabelece a Estrutura Organizacional Político-Administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia". | Aprovada | 15 × 0 |
| 06/04/2026 | Projeto de Lei Complementar nº 194 de 2026 Acrescenta o inciso VII e os §§ 6º e 7º ao artigo 14 e o Anexo VI, todos à Lei Complementar nº 731, 30 de setembro de 2013, que "Reestrutura o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração e o Quadro de Pessoal da Assembleia… | Aprovada | 14 × 0 |
| 06/04/2026 | Projeto de Lei Complementar nº 193 de 2026 Dispõe sobre o uso dos honorários advocatícios judiciais e extrajudiciais devidos exclusivamente aos Procuradores e Procuradoras do Estado, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia e dá outras providências. | Aprovada | 15 × 0 |
| 06/04/2026 | Projeto de Lei Complementar nº 192 de 2026 Altera dispositivos da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017. | Aprovada | 13 × 0 |
| 06/04/2026 | Projeto de Lei Complementar nº 191 de 2026 Dispõe sobre a concessão de abono excepcional aos servidores ativos da Secretaria de Estado da Educação - Seduc, dos cargos de Técnico Educacional e Analista Educacional. | Aprovada | 13 × 0 |
| 06/04/2026 | Projeto de Lei Complementar nº 190 de 2026 Autoriza e regulamenta a conversão em pecúnia de licença-prêmio, no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo do Estado de Rondônia, de servidor público estadual ou municipal ou militar – da ativa e da reserva -… | Aprovada | 16 × 0 |
| 06/04/2026 | Projeto de Lei Complementar nº 189 de 2026 Altera a Tabela 02 do Anexo II-A da Lei Complementar nº 1.056, de 26 de fevereiro de 2020, que "Estabelece a Estrutura Organizacional Político-Administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia". | Aprovada | 15 × 0 |
| 24/03/2026 | Projeto de Lei Complementar nº 186 de 2026 Concede revisão anual aos servidores efetivos da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia e altera a Lei Complementar nº 731, de 30 de setembro de 2013. | Aprovada | 15 × 0 |
| 24/03/2026 | Projeto de Lei Complementar nº 185 de 2026 Altera e acresce dispositivos da Lei Complementar nº 731, de 30 de setembro de 2013, que "Reestrutura o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia" e dá… | Aprovada | 15 × 0 |
| 24/03/2026 | Projeto de Lei Complementar nº 184 de 2026 Dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Regularização Ambiental Diferenciado da PERAD-FERS (Floresta Estadual de Rendimento Sustentável) e dá outras providências. | Aprovada | 13 × 0 |
| 24/03/2026 | Projeto de Lei Complementar nº 183 de 2026 Dispõe sobre a proposição, a transparência e a eventual execução das emendas parlamentares de comissão na lei orçamentária anual do estado de Rondônia, altera e revoga dispositivos da Lei nº 6.084, de 21 de julho de… | Aprovada | 14 × 1 |
| 24/03/2026 | Projeto de Lei Complementar nº 175 de 2026 Autoriza e regulamenta a conversão em pecúnia de licença-prêmio, no âmbito do Poder Legislativo do Estado de Rondônia, de servidor público estadual investido em mandato parlamentar. | Aprovada | 15 × 0 |
| 24/03/2026 | Projeto de Lei Complementar nº 164 de 2025 Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 292, de 29 de dezembro de 2003, revoga dispositivo da Lei Complementar nº 316, de 6 de julho de 2005, e revoga a Lei Complementar nº 339, de 31 de março de… | Aprovada | 16 × 0 |
| 24/03/2026 | Veto Total nº 105 de 2026 Veto Total ao Projeto de Lei nº 1.048/2025, de autoria do Deputado Alan Queiroz, que “Dispõe sobre a melhoria da comunicação entre as forças de segurança pública do estado de Rondônia e suas viaturas em atuação nas… | Rejeitado o Veto | 0 × 16 |
| 24/03/2026 | Veto Parcial nº 52 de 2026 Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 171/2026, de autoria do Poder Executivo, que “Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar nº 728, de 27 de agosto de 2013”. | Rejeitado o Veto | 0 × 14 |
| 13/03/2026 | Projeto de Lei Complementar nº 173 de 2026 Altera a Tabela 09 do Anexo I-A e a Tabela 16 do Anexo II-A da Lei Complementar nº 1.056, de 26 de fevereiro de 2020, que “Estabelece a Estrutura Organizacional Político-Administrativa da Assembleia Legislativa do… | Aprovada | 13 × 0 |
| 03/03/2026 | Veto Total nº 104 de 2026 Veto Total ao Projeto de Lei Complementar nº 114/2025, de autoria do Executivo que “Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 965, de 20 de dezembro de 2017”. | Mantido o Veto | 12 × 2 |
| 03/03/2026 | Veto Total nº 103 de 2026 Veto Total ao Projeto de Lei nº 1.258/2025, de autoria da Mesa que “Altera e acrescenta dispositivo à Lei 3.034/2013, que ‘Estabelece condições de irredutibilidade da remuneração dos servidores ativos do quadro de… | Rejeitado o Veto | 0 × 13 |
| 03/03/2026 | Veto Total nº 102 de 2026 Veto Total ao Projeto de Lei nº 1.254/2025, de autoria do Deputado Delegado Camargo que “Dispõe sobre a concessão de anistia ampla, geral e irrestrita a Policiais Militares punidos administrativamente por manifestações… | Rejeitado o Veto | 0 × 13 |
| 03/03/2026 | Veto Total nº 101 de 2026 Veto Total ao Projeto de Lei nº 1.197/2025, de autoria dos Deputados Alex Redano, Cláudia de Jesus, Ismael Crispin e Jean Mendonça que “Proíbe, no Estado de Rondônia, a reconstituição do leite em pó e outros derivados,… | Rejeitado o Veto | 0 × 15 |
| 03/03/2026 | Veto Total nº 100 de 2026 Veto Total ao Projeto de Lei nº 796/2025, de autoria do Deputado Eyder Brasil que “Dispõe a política de Educação Inclusiva para as Pessoas com Deficiência, Transtornos Globais de Desenvolvimento, Doenças Raras, Altas… | Rejeitado o Veto | 0 × 13 |
| 03/03/2026 | Veto Total nº 99 de 2026 Veto Total ao Projeto de Lei nº 1.240/2025, de autoria do Deputado Luís do Hospital que “Institui o Programa Estadual de Assistência Integral à Obesidade e ao Diabetes Mellitus Tipo 2 - DM2 no âmbito do Sistema Único de… | Rejeitado o Veto | 0 × 14 |
| 03/03/2026 | Veto Total nº 98 de 2026 Veto Total ao Projeto de Lei nº 1.218/2025, de autoria do Deputado Nim Barroso que “Dispõe sobre a disponibilização por parte dos órgãos estaduais de trânsito, de meios eletrônicos que permitam ao cidadão realizar a… | Rejeitado o Veto | 0 × 13 |
| 03/03/2026 | Veto Parcial nº 51 de 2026 Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 1.248/2025, de autoria do Deputado Eyder Brasil que “Dispõe sobre a política de luta contra a discriminação à criança, ao adolescente e ao adulto com deficiência nas instituições… | Rejeitado o Veto | 0 × 15 |
| 10/12/2025 | Proposta de Emenda Constitucional nº 24 de 2025 Altera o § 9º e acrescenta o § 11, todos do artigo 136-A da Constituição do Estado de Rondônia | Aprovada | 16 × 0 |
| 10/12/2025 | Projeto de Lei Complementar nº 168 de 2025 Institui a Licença Compensatória por Atuação Legislativo-Técnica Excepcional e por Acúmulo Técnico-Legislativo, altera a Tabela VI do Anexo III da Lei Complementar nº731, de 30 de setembro de 2013; e dá outras… | Aprovada | 14 × 0 |
| 10/12/2025 | Proposta de Emenda Constitucional nº 24 de 2025 Altera o § 9º e acrescenta o § 11, todos do artigo 136-A da Constituição do Estado de Rondônia | Aprovada em 1ª discussão e votação | 15 × 0 |
| 10/12/2025 | Veto Total nº 88 de 2025 Veto Total ao Projeto de Lei nº 1.120/2025, de autoria dos Deputados Alex Redano e Luís do Hospital que “Institui a Política de Saúde e Segurança no Trabalho dos servidores públicos civis da Administração Pública… | Rejeitado o Veto | 0 × 14 |
| 09/12/2025 | Veto Total nº 88 de 2025 Veto Total ao Projeto de Lei nº 1.120/2025, de autoria dos Deputados Alex Redano e Luís do Hospital que “Institui a Política de Saúde e Segurança no Trabalho dos servidores públicos civis da Administração Pública… | Mantido o Veto | 14 × 1 |
| 25/11/2025 | Projeto de Lei Complementar nº 166 de 2025 Fica autorizada, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia - ALERO, a implantação da Política Sazonal de Reconhecimento e Valorização de colaboradores auxiliares - estagiários, menores aprendizes e… | Aprovada | 13 × 0 |
| 11/11/2025 | Proposta de Emenda Constitucional nº 23 de 2025 Acrescenta o inciso XIII ao artigo 88 da Constituição do Estado de Rondônia. | Aprovada | 16 × 0 |
| 11/11/2025 | Projeto de Lei Complementar nº 165 de 2025 Altera o parágrafo único artigo 14 e o § 3º do artigo 16 e o parágrafo único do artigo 17, todos da Lei Complementar nº 1.056, de 26 de fevereiro de 2020, que “Estabelece a Estrutura Organizacional… | Aprovada | 19 × 0 |
| 11/11/2025 | Projeto de Lei Complementar nº 161 de 2025 Dispõe sobre alterações nas Leis Complementares nº 93, de novembro de 1993 e nº 303, de julho de 2004. | Aprovada | 16 × 0 |
| 11/11/2025 | Projeto de Lei Complementar nº 155 de 2025 Altera a Lei Complementar nº 94, de 3 de novembro de 1993 (Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia - Coje). | Aprovada | 19 × 0 |
| 05/11/2025 | Projeto de Lei Complementar nº 162 de 2025 Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar nº 1.100, de 18 de outubro de 2021, e altera, acresce e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 746, de 16 de dezembro de 2013 | Aprovada | 15 × 0 |
| 21/10/2025 | Projeto de Lei Complementar nº 160 de 2025 Institui o auxílio-alimentação no âmbito da Secretaria de Estado da Educação – Seduc e altera dispositivo da Lei Complementar nº 680, de 7 de setembro de 2012. | Aprovada | 18 × 0 |
| 21/10/2025 | Projeto de Lei Complementar nº 159 de 2025 Institui o auxílio-deslocamento, altera a Lei Complementar n° 68, de 9 de dezembro de 1992, e revoga a Lei nº 243, de 1º de novembro de 1989, e o Decreto nº 4.451, de 7 de dezembro de 1989. | Aprovada | 14 × 0 |
| 14/10/2025 | Veto Total nº 85 de 2025 Veto Total ao Projeto de Lei nº 479/2024, de autoria da Deputada Dra. Taíssa que “Institui a política estadual de contratação de peritos médico-legistas para fins específicos (ad hoc)”. | Rejeitado o Veto | 2 × 13 |
| 14/10/2025 | Veto Total nº 87 de 2025 Veto Total ao Projeto de Lei nº 861/2025, de autoria do Deputado Cirone Deiró que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de registradores instantâneos e inalteráveis de velocidade e tempo (tacógrafos), bem como… | Rejeitada | 2 × 13 |
| 14/10/2025 | Veto Total nº 86 de 2025 Veto Total ao Projeto de Lei nº 932/2025, de autoria do Deputado Cirone Deiró que “Assegura ao consumidor o direito de realizar revisões periódicas em centros automotivos autorizados quando inexistente concessionária… | Rejeitada | 1 × 14 |
| 14/10/2025 | Veto Parcial nº 47 de 2025 Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 854/2025, de autoria dos Deputados Alex Redano e Jean Mendonça que “Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 749, de 4 de novembro de 1997, que ‘Estabelece normas para realização de… | Rejeitada | 0 × 15 |
| 14/10/2025 | Veto Parcial nº 46 de 2025 Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 142/2025, de autoria do Poder Executivo que “Cria na estrutura da Polícia Civil do Estado de Rondônia o Departamento de Homicídios e de Proteção à Pessoa - DHPP e o… | Rejeitado o Veto | 0 × 15 |
| 09/10/2025 | Projeto de Lei Complementar nº 158 de 2025 Altera os §§ 2º e 3º do artigo 19 e acrescenta os incisos I, II, III, IV e V ao § 3º, o § 12, incisos I, II, III, IV e V e o § 13, todos ao artigo 19, da Lei Complementar nº 1.056, de 26 de fevereiro de 2020, que… | Aprovada | 16 × 0 |
| 07/10/2025 | Veto Total nº 84 de 2025 Veto Total ao Projeto de Lei nº 963/2024, de autoria da Deputada Dra. Taíssa que “Institui o Programa Bolsa Catador no Estado de Rondônia”. | Mantido o Veto | 16 × 0 |
| 07/10/2025 | Veto Parcial nº 45 de 2025 Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 962/25 que “Concede reajuste salarial aos servidores do quadro de pessoal permanente do Departamento Estadual de Trânsito - Detran, modifica nomenclaturas de cargos em extinção, altera,… | Mantido o Veto | 13 × 2 |
| 07/10/2025 | Projeto de Lei Complementar nº 154 de 2025 Altera o item 20 do inciso II do artigo 2º, a tabela 18, do Anexo II-A, e o item 1, item 2, subitens I ao III e o item 8 e subitem VIII, do inciso XXIX, do Anexo VII, todos da Lei Complementar n° 1.056, de 26 de… | Aprovada | 14 × 0 |
| 07/10/2025 | Proposta de Emenda Constitucional nº 23 de 2025 Acrescenta o inciso XIII ao artigo 88 da Constituição do Estado de Rondônia. | Aprovada em 1ª discussão e votação | 16 × 0 |
| 16/09/2025 | Projeto de Lei Complementar nº 153 de 2025 Dispõe sobre o cômputo, para fins de direitos e vantagens funcionais do tempo de serviço prestado por magistrados(as) e servidores(as) do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, durante o estado de calamidade pública… | Aprovada | 16 × 0 |
| 09/09/2025 | Projeto de Lei Complementar nº 151 de 2025 Dispõe sobre o cômputo, para fins de direitos e vantagens funcionais, do tempo de serviço prestado pelos servidores públicos da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia durante o estado de calamidade pública… | Aprovada | 18 × 0 |
| 09/09/2025 | Proposta de Emenda Constitucional nº 22 de 2025 Altera o § 7º e acrescenta o § 10, incisos I, II, III, IV e V e os §§ 11 e 12, todos ao artigo 137-A da Constituição do Estado de Rondônia e acrescenta o artigo 51 às Disposições Constitucionais Transitórias da… | Aprovada a Redação Final | 17 × 0 |
| 02/09/2025 | Projeto de Lei Complementar nº 149 de 2025 Dispõe sobre o cômputo do tempo de serviço prestado por membros e servidores da Defensoria Pública do Estado de Rondônia durante períodos de estado de calamidade para todos os efeitos legais. | Aprovada | 13 × 0 |
| 02/09/2025 | Projeto de Lei Complementar nº 148 de 2025 Dispõe sobre o cômputo, para fins de direitos e vantagens funcionais, do tempo de serviço prestado pelos agentes públicos do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia durante o estado de calamidade pública decorrente da… | Aprovada | 13 × 0 |
| 02/09/2025 | Projeto de Lei Complementar nº 147 de 2025 Dispõe sobre a criação da 3ª Câmara Cível no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia e altera dispositivos da Lei Complementar nº 94, de 3 de novembro de 1993, que institui o Código de Organização e Divisão… | Aprovada | 14 × 0 |
| 02/09/2025 | Projeto de Lei Complementar nº 146 de 2025 Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 303, de 26 de julho de 2004. | Aprovada | 14 × 0 |
| 02/09/2025 | Projeto de Lei Complementar nº 143 de 2025 Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar n° 76, de 27 de abril de 1993. | Aprovada | 15 × 0 |
| 02/09/2025 | Proposta de Emenda Constitucional nº 22 de 2025 Altera o § 7º e acrescenta o § 10, incisos I, II, III, IV e V e os §§ 11 e 12, todos ao artigo 137-A da Constituição do Estado de Rondônia e acrescenta o artigo 51 às Disposições Constitucionais Transitórias da… | Aprovada | 15 × 0 |
| 19/08/2025 | Proposta de Emenda Constitucional nº 22 de 2025 Altera o § 7º e acrescenta o § 10, incisos I, II, III, IV e V e os §§ 11 e 12, todos ao artigo 137-A da Constituição do Estado de Rondônia e acrescenta o artigo 51 às Disposições Constitucionais Transitórias da… | Aprovada | 16 × 0 |
| 19/08/2025 | Projeto de Lei Complementar nº 144 de 2025 Altera o caput dos artigos 14 e 16, o parágrafo único e o caput do artigo 17, o caput e o § 2º do artigo 27, as tabelas 02 e 10 do Anexo I-A, as tabelas 01, 05, 07, 09, 15, 17, 18 e 19 do Anexo II-A, a tabela 01 do… | Aprovada | 15 × 0 |
| 19/08/2025 | Projeto de Lei Complementar nº 145 de 2025 Altera o caput dos artigos 67, 68 e 69 e acrescenta o parágrafo único ao artigo 69 e seus respectivos incisos I, II e III, a Subseção IX à Seção III com os artigos 145-A, parágrafo único, 145-B, I, II e III, §§ 1º e 2º… | Aprovada | 18 × 0 |
| 19/08/2025 | Projeto de Lei Complementar nº 141 de 2025 Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei Complementar n° 168, de 27 de dezembro de 1996. | Aprovada | 16 × 0 |
| 19/08/2025 | Projeto de Lei Complementar nº 142 de 2025 Cria na estrutura da Polícia Civil do Estado de Rondônia o Departamento de Homicídios e de Proteção à Pessoa - DHPP e o Departamento de Perícia Oficial - DPO, altera e revoga dispositivos da Lei Complementar n° 76, de… | Aprovada | 18 × 0 |
| 19/08/2025 | Projeto de Lei Complementar nº 140 de 2025 Dispõe sobre a defesa de agentes públicos pela Procuradoria Geral do Estado de Rondônia, altera e acresce dispositivos à Lei Complementar n° 620, de 20 de junho de 2011. | Aprovada | 20 × 0 |
| 19/08/2025 | Veto Total nº 83 de 2025 Veto Total ao Projeto de Lei nº 907/2025 de autoria do Coletivo, que “Institui o Centro de Apoio aos Municípios - CAM para Regularização Fundiária no Estado de Rondônia, revoga a Resolução nº 573, de 27 de dezembro de… | Rejeitado o Veto | 2 × 15 |
| 05/08/2025 | Veto Parcial nº 44 de 2025 Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 823/2025 de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2026”. | Mantido o Veto | 14 × 0 |
| 05/08/2025 | Projeto de Lei Complementar nº 70 de 2024 Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 842, de 27 de novembro de 2015. | Aprovada | 18 × 0 |
| 05/08/2025 | Veto Total nº 82 de 2025 Veto Total ao Projeto de Lei nº 877/2025 de autoria da Senhora Deputada Gislaine Lebrinha que “Acrescenta inciso VI ao artigo 4° da Lei nº 3.945, de 12 de dezembro de 2016, que ‘Dispõe sobre o Conselho Estadual de… | Rejeitado o Veto | 0 × 19 |
| 05/08/2025 | Veto Parcial nº 43 de 2025 Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 134/2025 de autoria do Senhor Deputado Laerte Gomes que “Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 1.193, de 22 de junho de 2023, que ‘Implanta o Programa Permanente de… | Mantido o Veto | 18 × 0 |
| 05/08/2025 | Veto Parcial nº 42 de 2025 Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 675/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a convocação de militares da reserva remunerada para compor Conselho Especial de Justiça e Conselho de Justificação e atuar em… | Mantido o Veto | 14 × 0 |
| 05/08/2025 | Veto Parcial nº 41 de 2025 Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 869/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, e revoga dispositivo da Lei nº 5.364, de 30 de junho de… | Mantido o Veto | 17 × 2 |
| 17/06/2025 | Projeto de Lei Complementar nº 117 de 2025 Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 529, de 10 de novembro de 2009. | Aprovada | 19 × 0 |
| 17/06/2025 | Proposta de Emenda Constitucional nº 20 de 2025 Acrescenta os §§ 2º-A e 2º-B à Constituição do Estado de Rondônia. | Aprovada | 19 × 1 |
| 17/06/2025 | Proposta de Emenda Constitucional nº 19 de 2025 Acresce dispositivo às Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Rondônia. | Aprovada | 20 × 0 |
| 17/06/2025 | Proposta de Emenda Constitucional nº 20 de 2025 Acrescenta os §§ 2º-A e 2º-B à Constituição do Estado de Rondônia. | Aprovada | 19 × 1 |
| 17/06/2025 | Proposta de Emenda Constitucional nº 19 de 2025 Acresce dispositivo às Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Rondônia. | Aprovada | 16 × 0 |
| 17/06/2025 | Projeto de Lei Complementar nº 136 de 2025 Revoga o § 5º da Lei Complementar nº 1.023, de 6 de junho de 2019, e dá outras providências. | Aprovada | 20 × 0 |
| 29/05/2025 | Projeto de Lei Complementar nº 134 de 2025 Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 1.193, de 22 de junho de 1993, que “Implanta o Programa Permanente de Regularização Ambiental – PRRA, com o objetivo de promover a regularização ambiental dos imóveis rurais… | Aprovada | 23 × 0 |
| 23/05/2025 | Projeto de Lei Complementar nº 135 de 2025 Transfere recursos e saldos positivos existentes no Fundo de Investimento e Apoio ao Programa de Desenvolvimento da Pecuária Leiteira do Estado de Rondônia - Proleite e no Fundo de Apoio à Cultura do Café em Rondônia -… | Aprovada | 16 × 0 |
| 20/05/2025 | Veto Parcial nº 39 de 2025 Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 601/2024, de autoria da Deputada Ieda Chaves que “Dispõe sobre a proibição do confinamento, acorrentamento e alojamento inadequado de cães e gatos no estado de Rondônia e dá outras… | Mantido o Veto | 15 × 0 |
| 20/05/2025 | Veto Total nº 81 de 2025 Veto Total ao Projeto de Lei nº 595/2024, de autoria da Deputada Dra. Taíssa que “Institui a criação da Carteira de identificação do Produtor Rural e dá outras providências”. | Rejeitado o Veto | 1 × 13 |
| 20/05/2025 | Veto Total nº 80 de 2025 Veto Total ao Projeto de Lei nº 741/2024, de autoria da Deputada Dra. Taíssa que “Dispõe sobre a redução do valor da cobrança de taxas de energia elétrica para centros comunitários no estado de Rondônia e dá outras… | Mantido o Veto | 15 × 0 |
| 20/05/2025 | Veto Parcial nº 38 de 2025 Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 602/2024, de autoria da Deputada Ieda Chaves que “Dispõe sobre a proteção, a saúde e o bem-estar na criação e na comercialização de cães e gatos no estado de Rondônia e dá outras… | Mantido o Veto | 15 × 0 |
| 20/05/2025 | Projeto de Lei Complementar nº 131 de 2025 Dispõe sobre a concessão de porte funcional de arma de fogo ao agente de criminalística da Superintendência de Polícia Técnico-Científica do estado de Rondônia, durante o exercício de suas funções. | Aprovada | 18 × 0 |
| 13/05/2025 | Projeto de Lei Complementar nº 133 de 2025 Altera a Tabela VI, do Anexo III da Lei Complementar nº 731, de 30 de setembro de 2013, que "Reestrutura o Plano de Carreira, cargos e Remuneração do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia." e… | Aprovada | 16 × 0 |
| 06/05/2025 | Projeto de Lei Complementar nº 130 de 2025 Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 647, de 20 de dezembro de 2011. | Aprovada | 22 × 0 |
| 06/05/2025 | Projeto de Lei Complementar nº 129 de 2025 Altera e acresce dispositivos da Lei Complementar nº 1.115, de 22 de dezembro de 2021, e revoga as Leis Complementares nº 697, de 26 de dezembro de 2012, e nº 911, de 12 de dezembro de 2016. | Aprovada | 22 × 0 |
| 06/05/2025 | Projeto de Lei Complementar nº 128 de 2025 Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 748, de 16 de dezembro de 2013. | Aprovada | 22 × 0 |
| 29/04/2025 | Projeto de Lei Complementar nº 127 de 2025 Dispõe sobre a concessão de reajuste de vencimento básico aos Técnicos Educacionais e Analistas Educacionais e altera dispositivos da Lei Complementar nº 680, de 7 de setembro de 2012. | Aprovada | 16 × 0 |
| 22/04/2025 | Proposta de Emenda Constitucional nº 18 de 2025 Acrescenta o § 3º ao Art. 217 da Constituição do Estado de Rondônia. | Aprovada | 19 × 0 |
| 22/04/2025 | Projeto de Lei Complementar nº 125 de 2025 Concede revisão anual aos servidores efetivos da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia e altera a Tabela VI do Anexo III da Lei Complementar nº 731, de 30 de setembro de 2013. | Aprovada | 19 × 0 |
| 22/04/2025 | Proposta de Emenda Constitucional nº 17 de 2025 Altera a redação do § 2º do artigo 252 da Constituição Estadual. | Aprovada | 18 × 0 |
| 22/04/2025 | Projeto de Lei Complementar nº 66 de 2024 Acresce e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 965, de 20 de dezembro de 2017. | Aprovada | 13 × 1 |
| 15/04/2025 | Projeto de Lei Complementar nº 124 de 2025 Altera o caput do artigo 11, o caput do artigo 16, § 10 do artigo 19, o§ 9° do artigo 27, o§ 1° do artigo 28, a Tabela 02, do Anexo I-A, as Tabelas 10 e 12, do Anexo II-A, a Tabela 04, do Anexo IV, e a tabela do Anexo… | Aprovada | 15 × 0 |
| 15/04/2025 | Projeto de Lei Complementar nº 108 de 2024 Acresce dispositivos e altera o Anexo Único da Lei Complementar n° 1.064, de 21 de agosto de 2020. | Aprovada | 17 × 0 |
| 08/04/2025 | Projeto de Lei Complementar nº 123 de 2025 Dispõe sobre as alterações nas Leis Complementares nº 93, de 3 de novembro de 1993, e nº 303, de 26 de julho de 2004, e dá outras providências. | Aprovada | 16 × 0 |
| 08/04/2025 | Projeto de Lei Complementar nº 122 de 2025 Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos dos servidores do Ministério Público do Estado de Rondônia. | Aprovada | 17 × 0 |
| 08/04/2025 | Veto Total nº 76 de 2025 Veto Total ao Projeto de Lei nº 669/2024, de autoria da Deputada Dra. Taíssa, que “Nomeia como ‘Dom Geraldo Verdier’, o novo hospital regional de Guajará-Mirim”. | Mantido o Veto | 11 × 4 |
| 18/03/2025 | Projeto de Lei Complementar nº 120 de 2025 Dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Regularização Ambiental Diferenciado da RESEX Jaci-Paraná - PERAD-RO, e dá outras providências. | Aprovada | 16 × 0 |
| 18/03/2025 | Projeto de Lei Complementar nº 119 de 2025 Altera, acrescenta, revoga e repristina dispositivos da Lei Complementar nº 1.056, de 26 de fevereiro de 2020, que “Estabelece a Estrutura Organizacional Político-Administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de… | Aprovada | 18 × 0 |
| 18/03/2025 | Projeto de Lei Complementar nº 118 de 2025 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 1.267, de 18 de fevereiro de 2025 e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 1.056, de 26 de fevereiro de 2020, que “Estabelece a Estrutura Organizacional… | Aprovada | 17 × 0 |
| 18/03/2025 | Projeto de Lei Complementar nº 115 de 2025 Altera a Lei Complementar nº 1.257, de 29 de novembro de 2024, que dispõe sobre a Carreira dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, para criar o auxílio equipamento tecnológico para os Oficiais de… | Aprovada | 17 × 0 |
| 25/02/2025 | Proposta de Emenda Constitucional nº 18 de 2025 Acrescenta o § 3º ao Art. 217 da Constituição do Estado de Rondônia. | Aprovada em 1ª discussão e votação | 15 × 0 |
| 25/02/2025 | Proposta de Emenda Constitucional nº 17 de 2025 Altera a redação do § 2º do artigo 252 da Constituição Estadual. | Aprovada em 1ª discussão e votação | 15 × 0 |
| 22/01/2025 | Veto Total nº 71 de 2025 Veto Total ao Projeto de Lei nº 695/2024, de autoria do Deputado Cirone Deiró, que “Institui o Centro de Apoio aos Municípios CAM para Regularização Fundiária no Estado de Rondônia, revoga a Resolução nº 573, de 27 de… | Mantido o Veto | 12 × 4 |
| 22/01/2025 | Veto Total nº 69 de 2024 Poder Executivo, encaminhando Veto Total ao Projeto de Lei nº 680/2024, de autoria Coletivo, que “Revoga a Lei nº 5.883, de 12 de outubro de 2024, que ‘Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da responsabilidade… | Rejeitado o Veto | 0 × 19 |
| 22/01/2025 | Veto Total nº 70 de 2025 Veto Total ao Projeto de Lei Complementar nº 95/2024, de autoria do Deputado Ismael Crispin, que “Acrescenta o parágrafo único ao artigo 8º da Lei Complementar nº 1.247 de 31 de julho de 2024, que ‘Institui as… | Rejeitado o Veto | 0 × 19 |
| 22/01/2025 | Veto Parcial nº 34 de 2025 Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 390/2024, de autoria do Deputado Pedro Fernandes que “Institui o cordão de girassol como símbolo e instrumento auxiliar na identificação de pessoas com deficiência oculta no âmbito do… | Mantido o Veto | 18 × 0 |
| 22/01/2025 | Veto Parcial nº 33 de 2025 Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 374/2024, de autoria do Deputado Delegado Camargo, que “Institui a Campanha de Conscientização sobre as Doenças Ocultas, dispõe sobre a utilização do Cordão de Girassol e dá outras… | Mantido o Veto | 0 × 18 |
| 10/12/2024 | Proposta de Emenda Constitucional nº 16 de 2024 Altera a redação do inciso II do artigo 28 da Constituição Estadual. | Aprovada em 1ª discussão e votação | 16 × 0 |
| 10/12/2024 | Proposta de Emenda Constitucional nº 15 de 2024 Altera a redação dos §§ 2º, 6º e 9º do artigo 136-A da Constituição Estadual. | Aprovada em 1ª discussão e votação | 18 × 0 |
| 10/12/2024 | Projeto de Lei Complementar nº 106 de 2024 Dispõe sobre a recomposição salarial dos(as) servidores(as) públicos(as) efetivos(as) da Defensoria Pública do Estado de Rondônia e altera a Lei Complementar nº 703, de 8 de março de 2013. | Aprovada | 19 × 0 |
| 10/12/2024 | Projeto de Lei Complementar nº 107 de 2024 Dispõe sobre os cargos de Direção Superior e em Comissão da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, fixa o subsídio do Ouvidor-Geral e dá outras providências | Aprovada | 18 × 0 |
| 10/12/2024 | Proposta de Emenda Constitucional nº 16 de 2024 Altera a redação do inciso II do artigo 28 da Constituição Estadual. | Aprovada | 15 × 0 |
| 10/12/2024 | Proposta de Emenda Constitucional nº 15 de 2024 Altera a redação dos §§ 2º, 6º e 9º do artigo 136-A da Constituição Estadual. | Aprovada | 16 × 0 |
| 09/12/2024 | Veto Total nº 68 de 2024 Veto Total ao Projeto de Lei Complementar nº 97/2024, de autoria do Deputado Marcelo Cruz, que “Dispõe sobre a criação do núcleo estratégico de probidade e defesa de agentes públicos no âmbito do Estado de Rondônia,… | Mantido o Veto | 14 × 0 |
| 09/12/2024 | Projeto de Lei Complementar nº 105 de 2024 Dispõe sobre a proposição e execução das emendas parlamentares das comissões na Lei Orçamentária Anual e dá outras providências. | Aprovada | 13 × 0 |
| 09/12/2024 | Projeto de Lei Complementar nº 103 de 2024 Altera a Lei Complementar nº 1.056, de 26 de fevereiro de 2020, e dá outras providências. | Aprovada | 13 × 0 |
| 09/12/2024 | Projeto de Lei Complementar nº 104 de 2024 Altera os §§ 2º e 3º do artigo 12-A da Lei Complementar nº 1.056, de 26 de fevereiro de 2020, que “Estabelece a Estrutura Organizacional Político-Administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia". | Aprovada | 13 × 0 |
| 09/12/2024 | Projeto de Lei Complementar nº 30 de 2023 Altera a alínea “b” do inciso III do artigo 135 da Lei Complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1.992, que Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das… | Aprovada | 13 × 0 |
| 19/11/2024 | Projeto de Lei Complementar nº 102 de 2024 Dispõe sobre a Carreira dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Rondônia. | Aprovada | 20 × 0 |
| 19/11/2024 | Projeto de Lei Complementar nº 101 de 2024 Dispõe sobre a criação e extinção de cargos no quadro de pessoal do Poder Judiciário do Estado de Rondônia e altera dispositivos da Lei Complementar nº 568, de 29 de março de 2010. | Aprovada | 18 × 0 |
| 19/11/2024 | Projeto de Lei Complementar nº 100 de 2024 Dispõe sobre a criação e extinção de unidades judiciárias no âmbito do 1º Grau do Poder Judiciário do Estado de Rondônia e altera a Lei Complementar nº 94, de 3 de novembro de 1993, que ‘Dispõe sobre o Código de… | Aprovada | 14 × 0 |
| 18/11/2024 | Veto Total nº 67 de 2024 Veto Total ao Projeto de Lei Complementar nº 96/2024, de autoria da Mesa Diretora, que “Institui a Política de Consensualidade no âmbito da Assembleia Legislativa de Rondônia e dá outras providências”. | Rejeitado o Veto | 0 × 22 |
| 18/11/2024 | Proposta de Emenda Constitucional nº 14 de 2024 Altera a redação da alínea b do inciso I do artigo 29 da Constituição Estadual. | Aprovada em 1ª discussão e votação | 22 × 0 |
| 05/11/2024 | Projeto de Lei Complementar nº 99 de 2024 Altera as Leis Complementares nº 1.023 e nº 1.024, de 6 de junho de 2019, revoga dispositivo da Lei Complementar nº 1.218, de 18 de janeiro de 2024, e dá outras providências. | Aprovada | 13 × 0 |
| 05/11/2024 | Veto Total nº 66 de 2024 Veto Total ao Projeto de Lei nº 143/2023, de autoria do Deputado Luís do Hospital, que “Dispõe sobre a criação, manejo, transporte e comercialização de abelhas sem ferrão - meliponíneos e seus produtos e subprodutos no… | Mantido o Veto | 13 × 0 |
| 29/10/2024 | Projeto de Lei Complementar nº 95 de 2024 Acrescenta o parágrafo único ao artigo 8º da Lei Complementar nº 1.247 de 31 de julho de 2024, que “Institui as Superintendências Regionais de Educação, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação - Seduc, altera e… | Aprovada | 14 × 0 |
| 29/10/2024 | Projeto de Lei Complementar nº 94 de 2024 Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 168, de 27 de dezembro de 1996. | Aprovada | 16 × 0 |
| 29/10/2024 | Veto Total nº 65 de 2024 Veto Total ao Projeto de Lei nº 610/2024, de autoria do Deputado Jesuíno Boabaid, que “Estabelece que as promoções de Oficiais PM e Praças PM no âmbito da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de… | Mantido o Veto | 14 × 1 |
| 29/10/2024 | Veto Total nº 64 de 2024 Veto Total ao Projeto de Lei nº 611/2024, de autoria do Deputado Jesuíno Boabaid, que “Dispõe sobre a instalação de câmeras de segurança em hospitais públicos veterinários e abrigos municipais de animais e dá outras… | Mantido o Veto | 14 × 0 |
| 22/10/2024 | Veto Total nº 64 de 2024 Veto Total ao Projeto de Lei nº 611/2024, de autoria do Deputado Jesuíno Boabaid, que “Dispõe sobre a instalação de câmeras de segurança em hospitais públicos veterinários e abrigos municipais de animais e dá outras… | Prejudicada(o) | 12 × 0 |
| 15/10/2024 | Veto Total nº 59 de 2024 Veto Total ao Projeto de Lei nº 314/2023, de autoria do Deputado Luís do Hospital, que “Dispõe sobre a criação da Biblioteca Estadual no Município de Jaru, denominada Biblioteca José de Almeida Rocha”. | Mantido o Veto | 13 × 0 |
| 15/10/2024 | Veto Total nº 63 de 2024 Veto Total ao Projeto de Lei nº 604/2024, de autoria do Deputado Jesuíno Boabaid, que “Altera a redação do art. 6º da Lei nº 3.161, de 27 de agosto de 2013”. | Mantido o Veto | 13 × 0 |
| 15/10/2024 | Veto Total nº 62 de 2024 Veto Total ao Projeto de Lei nº 607/2024, de autoria do Deputado Jesuíno Boabaid, que “Garante a consignação nos registros do Policial Militar e do Bombeiro Militar, que passam para a inatividade, o posto ou graduação… | Mantido o Veto | 13 × 0 |
| 15/10/2024 | Veto Total nº 61 de 2024 Veto Total ao Projeto de Lei nº 436/2024, de autoria do Deputado Pedro Fernandes, que “Dispõe sobre a garantia de tratamento fisioterapêutico e terapêutico ocupacional para mulheres mastectomizadas no Estado de… | Mantido o Veto | 14 × 0 |
| 15/10/2024 | Veto Total nº 60 de 2024 Veto Total ao Projeto de Lei nº 536/2024, de autoria do Deputado Pedro Fernandes, que “Institui diretrizes, estratégias e ações para o Programa de Atenção e Orientação às Mães Atípicas Cuidando de Quem Cuida, no âmbito… | Mantido o Veto | 14 × 0 |
| 08/10/2024 | Projeto de Lei Complementar nº 97 de 2024 Dispõe sobre a criação do núcleo estratégico de probidade e defesa de agentes públicos no âmbito do Estado de Rondônia, altera dispositivos da Lei Complementar n° 620, de junho de 2011, e da Lei Complementar n° 767, de… | Aprovada | 16 × 0 |
| 08/10/2024 | Veto Total nº 57 de 2024 Veto Total ao Projeto de Lei nº 312/2023, de autoria do senhor Deputado Pedro Fernandes, que “Dispõe sobre a definição de data e horário de aplicação de provas de concursos públicos estaduais, e dá outras providências”. | Mantido o Veto | 15 × 0 |
| 08/10/2024 | Veto Total nº 56 de 2024 Veto Total ao Projeto de Lei nº 579/2024, de autoria do senhor Deputado Jesuíno Boabaid, que “Cria o Programa Vizinhança Solidária no âmbito do Estado de Rondônia”. | Mantido o Veto | 18 × 0 |
| 17/09/2024 | Veto Total nº 58 de 2024 Veto Total ao Projeto de Lei nº 592/2024, de autoria do Deputado Jesuíno Boabaid, que “Dispõe sobre o serviço de transporte de passageiros por aplicativo prestado por motocicletas, no âmbito do estado de Rondônia”. | Rejeitado o Veto | 0 × 15 |
| 17/09/2024 | Projeto de Lei Complementar nº 96 de 2024 Institui a Política de Consensualidade no âmbito da Assembleia Legislativa de Rondônia e dá outras providências. | Aprovada | 14 × 0 |
| 03/09/2024 | Veto Parcial nº 32 de 2024 Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 475/2024, de autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 26.115.486,68, em favor da… | Rejeitado o Veto | 0 × 14 |
| 27/08/2024 | Proposta de Emenda Constitucional nº 13 de 2024 Acrescenta o inciso XI ao artigo 88 da Constituição do Estado de Rondônia. | Aprovada | 17 × 0 |
| 27/08/2024 | Proposta de Emenda Constitucional nº 13 de 2024 Acrescenta o inciso XI ao artigo 88 da Constituição do Estado de Rondônia. | Aprovada em 1ª discussão e votação | 16 × 0 |
| 20/08/2024 | Projeto de Lei Complementar nº 93 de 2024 Acresce dispositivos à Lei Complementar nº 965, de 20 de dezembro de 2017. | Aprovada | 14 × 0 |
| 20/08/2024 | Projeto de Lei Complementar nº 69 de 2024 Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar nº 965, de 20 de dezembro de 2017. | Aprovada | 15 × 0 |
| 06/08/2024 | Projeto de Lei Complementar nº 87 de 2024 Cria a Comissão Permanente de Inventário e Desfazimento de Bens Móveis e Imóveis e de Bens de Consumo no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia e altera dispositivos da Lei Complementar nº 1.056, de 26… | Aprovada | 16 × 0 |
| 06/08/2024 | Projeto de Lei Complementar nº 86 de 2024 Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 1.056, de 26 de fevereiro de 2020, que "Estabelece a Estrutura Organizacional Político-Administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia. | Aprovada | 16 × 0 |
| 06/08/2024 | Veto Parcial nº 31 de 2024 Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 517/24 de autoria de autoria Coletiva que “Estabelece normas de operacionalização das transferências especiais previstas nos artigos 135-A e 136-A da Constituição do Estado de Rondônia”. | Rejeitado o Veto | 0 × 15 |
| 14/06/2024 | Projeto de Lei Complementar nº 84 de 2024 Revoga a Lei Complementar nº 1.198, de 25 de agosto de 2023, que " Altera e acrescenta dispositivos da Lei Complementar nº 731, de 30 de setembro de 2013, que "Reestrutura o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração do… | Aprovada | 19 × 0 |
| 14/06/2024 | Projeto de Lei Complementar nº 80 de 2024 Altera o § 2° do artigo 19 da Lei Complementar n° 1.056, de 26 de fevereiro de 2020, que "Estabelece a Estrutura Organizacional Político-Administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia". | Aprovada | 18 × 0 |
| 14/06/2024 | Projeto de Lei Complementar nº 79 de 2024 Altera a Tabela 02 do Anexo I-A; as Tabelas 01 e 02 do Anexo II-A; a Tabela 01 do Anexo III-A e as Tabelas 01 e 03 do Anexo IV, todas da Lei Complementar n° 1.056, de 26 de fevereiro de 2020, que "Estabelece a Estrutura… | Aprovada | 19 × 0 |
| 14/06/2024 | Projeto de Lei Complementar nº 83 de 2024 Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 1.056, de 26 de fevereiro de 2020, que “Estabelece a Estrutura Organizacional Político-Administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.” e altera e… | Aprovada | 18 × 0 |
| 14/06/2024 | Projeto de Lei Complementar nº 78 de 2024 Acrescenta o inciso VIII ao artigo 16 e o artigo 25-A e os seus respectivos §§ 1°, 2°, 3°, todos à Lei Complementar n° 731, de 30 de setembro de 2013, que "Reestrutura o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração e o… | Aprovada | 18 × 0 |
| 14/06/2024 | Projeto de Lei Complementar nº 77 de 2024 Concede revisão anual aos servidores efetivos da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia e altera e revoga dispositivos da Lei Complementar n° 731, de 30 de setembro de 2013. | Aprovada | 19 × 0 |
| 14/06/2024 | Veto Total nº 54 de 2024 Veto Total ao Projeto de Le nº 460/24, de autoria do senhor Deputado Ezequiel Neiva que “Altera e revoga dispositivos da Lei nº 3.959, de 21 de dezembro de 2016, que ‘Dispõe sobre as Feiras e Exposições Agropecuárias no… | Rejeitado o Veto | 0 × 15 |
| 14/06/2024 | Veto Total nº 53 de 2024 Veto Total ao Projeto de Lei Complementar nº 52/24, de autoria do Poder Executivo que “Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar nº 1.117, de 22 de dezembro de 2021, altera e revoga dispositivos da Lei nº 1.948,… | Mantido o Veto | 15 × 0 |
| 23/05/2024 | Projeto de Lei Complementar nº 57 de 2024 Altera dispositivo da Lei Complementar nº 1.209, de 18 de dezembro de 2023. | Aprovada | 19 × 0 |
| 23/05/2024 | Projeto de Lei Complementar nº 75 de 2024 Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 731, de 30 de setembro de 2013, que "Reestrutura o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração e o Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia." | Aprovada | 18 × 0 |
| 23/05/2024 | Projeto de Lei Complementar nº 74 de 2024 Altera o caput do artigo 20 da Lei Complementar nº 1.056, de 26 de fevereiro de 2020, que “Estabelece a Estrutura Organizacional Político-Administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.” | Aprovada | 19 × 0 |
| 23/05/2024 | Projeto de Lei Complementar nº 73 de 2024 Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 1.056, de 26 de fevereiro de 2020, que “Estabelece a Estrutura Organizacional Político-Administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia” | Aprovada | 21 × 0 |
| 23/05/2024 | Projeto de Lei Complementar nº 72 de 2024 Disciplina a eficácia das Leis Complementares nº 1.160, de 3 de maio de 2022, e nº 1.185, de 24 de março de 2023, e dá outras providências. | Aprovada | 21 × 0 |
| 23/05/2024 | Projeto de Lei Complementar nº 71 de 2024 Disciplina a eficácia da Lei Complementar Estadual nº 1.218, de 18 de janeiro de 2024, e dá outras providências. | Aprovada | 20 × 0 |
| 07/05/2024 | Projeto de Lei Complementar nº 52 de 2024 Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar nº 1.117, de 22 de dezembro de 2021, altera e revoga dispositivos da Lei nº 1.948, de 28 de agosto de 2008. | Aprovada | 21 × 0 |
| 09/04/2024 | Projeto de Lei Complementar nº 67 de 2024 Dispõe sobre a concessão de reajuste de vencimento básico aos Técnicos Educacionais e Analistas Educacionais e altera dispositivos da Lei Complementar nº 680, de 7 de setembro de 2012. | Aprovada | 17 × 0 |
| 09/04/2024 | Projeto de Lei Complementar nº 65 de 2024 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 303, de 26 de julho de 2024, e dá outras providências. | Aprovada | 17 × 0 |
| 09/04/2024 | Veto Total nº 49 de 2024 Veto Total ao Projeto de Lei Complementar nº 36/2023 de autoria do Deputado Ismael Crispin que “Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 536, de 9 de dezembro de 2009”. | Rejeitado o Veto | 0 × 14 |
| 09/04/2024 | Veto Parcial nº 28 de 2024 Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 347/2023 de autoria do Poder Executivo que “Institui o Programa Estadual de Alimentação Escolar - PEALE, destinado às Unidades Executoras – UEx, vinculado à Secretaria de Estado da… | Mantido o Veto | 17 × 0 |
| 09/04/2024 | Veto Parcial nº 27 de 2024 Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 346/2023 de autoria do Poder Executivo que “Institui o Programa de Apoio Financeiro - PROAFI, destinado às Unidades Executoras - UEx, vinculado à Secretaria de Estado da Educação -… | Rejeitado o Veto | 0 × 13 |
| 09/04/2024 | Veto Parcial nº 26 de 2024 Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 272/2023 de autoria do Poder Executivo que “Estima a receita e fixa a despesa do Estado de Rondônia para o exercício financeiro de 2024”. | Rejeitado o Veto | 0 × 14 |
| 09/04/2024 | Veto Parcial nº 25 de 2024 Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 198/2023 de autoria do Deputado Cirone Deiró que “Dispõe sobre a criação da capacitação profissional inclusiva, adaptada e acessível, por meio de cursos específicos, a serem oferecidos… | Mantido o Veto | 14 × 0 |
| 09/04/2024 | Veto Parcial nº 24 de 2024 Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 164/2023 de autoria do Deputado Cássio Gois que “Institui a Política Estadual de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade no Estado de Rondônia”. | Mantido o Veto | 13 × 0 |
| 09/04/2024 | Veto Parcial nº 23 de 2024 Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 113/2023 de autoria do Deputado Cirone Deiró que “Institui, no Calendário Oficial do Estado de Rondônia, o Dia Estadual de Conscientização sobre a Síndrome de RETT e dá outras… | Mantido o Veto | 14 × 0 |
| 09/04/2024 | Veto Parcial nº 22 de 2024 Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 231/2023 de autoria do Deputado Cássio Gois, o qual estabelece que “Fica instituída a Semana Alusiva à Cultura, Incentivo e Difusão da Língua Pomerana no Calendário Oficial do Estado de… | Mantido o Veto | 14 × 1 |
| 09/04/2024 | Veto Total nº 51 de 2024 Veto Total ao Projeto de Lei nº 221/2023 de autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 5.380.000,00, em favor da unidade orçamentária… | Mantido o Veto | 17 × 0 |
| 09/04/2024 | Veto Total nº 50 de 2024 Veto Total ao Projeto de Lei nº 340/2023 de autoria Coletiva que “Dispõe sobre a adesão do Estado de Rondônia a Atas de Registro de Preços e dá outras providências”. | Rejeitada | 0 × 13 |
| 09/04/2024 | Veto Total nº 48 de 2024 Veto Total ao Projeto de Lei nº 85/2023 de autoria do Deputado Nim Barroso que “Declara o Futevôlei como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado de Rondônia e dá outras providências”. | Mantido o Veto | 15 × 2 |
| 09/04/2024 | Veto Total nº 47 de 2024 Veto Total ao Projeto de Lei nº 157/2023 de autoria do Deputado Cirone Deiró que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de trocadores para crianças, jovens e adultos com deficiência, em estabelecimentos públicos… | Mantido o Veto | 14 × 0 |
| 09/04/2024 | Veto Total nº 46 de 2024 Veto Total ao Projeto de Lei nº 249/2023 de autoria do Deputado Cássio Góis que “Dispõe sobre o Protocolo Individualizado de Avaliação - PIA para os alunos com Transtornos Globais do Desenvolvimento, incluindo-se o… | Mantido o Veto | 14 × 0 |
| 09/04/2024 | Veto Total nº 45 de 2024 Veto Total ao Projeto de Lei nº 206/2023 de autoria do Deputado Delegado Camargo que “Dispõe sobre a violência institucional em decorrência do exercício de direitos das pessoas com deficiência e com Transtorno do… | Rejeitada | 0 × 13 |
| 09/04/2024 | Veto Total nº 44 de 2024 Veto Total ao Projeto de Lei nº 306/2023 de autoria do Deputado Cirone Deiró que “Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.344, de 12 de maio de 2022”. | Rejeitado o Veto | 0 × 15 |
| 09/04/2024 | Veto Total nº 43 de 2024 Veto Total ao Projeto de Lei Complementar nº 39/2023 de autoria da Deputada Dra. Taíssa que “Acrescenta o artigo 21-A à Lei Complementar nº 937, de 15 de fevereiro de 2017, que “Institui a Política Estadual dos Direitos… | Mantido o Veto | 14 × 0 |
| 26/03/2024 | Projeto de Lei Complementar nº 83 de 2020 Altera a Lei Complementar nº 94, de 3 de novembro de 1993 (Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia – COJE) e a Lei nº 2.936 de 26 de dezembro de 2012, que "Dispõe sobre a fixação de emolumentos… | Aprovada | 18 × 0 |
| 26/03/2024 | Projeto de Lei Complementar nº 64 de 2024 Altera e acrescenta dispositivos da Lei Complementar nº 785, de 9 de julho de 2014, que “Dispõe sobre a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia”, e dá outras providências. | Aprovada | 13 × 0 |
| 26/03/2024 | Projeto de Lei Complementar nº 63 de 2024 Acrescenta o parágrafo único ao artigo 20 da Lei Complementar nº 1.056, de 26 de fevereiro de 2020. | Aprovada | 14 × 0 |
| 26/03/2024 | Projeto de Lei Complementar nº 60 de 2024 Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 1.056, de 26 de fevereiro de 2020, que "Estabelece a Estrutura Organizacional Político-Administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia". | Aprovada | 15 × 0 |
| 26/03/2024 | Projeto de Lei Complementar nº 59 de 2024 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 731, de 30 de setembro de 2013. | Aprovada | 16 × 0 |
| 26/03/2024 | Projeto de Lei Complementar nº 53 de 2024 Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar nº 1.117, de 22 de dezembro de 2021. | Aprovada | 15 × 0 |
| 19/03/2024 | Projeto de Lei Complementar nº 26 de 2023 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 775, de 2 de junho de 2014, altera, acresce e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 965, de 20 de dezembro de 2017, altera dispositivos das Leis nº 2.745, de 18 de maio de… | Aprovada | 13 × 0 |
| 12/03/2024 | Projeto de Lei Complementar nº 56 de 2024 Acresce, altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 622, de 11 de março de 2011. | Aprovada | 13 × 0 |
| 05/03/2024 | Veto Total nº 42 de 2024 Veto Total ao Projeto de Lei nº Complementar 46/2023 de autoria do Poder Executivo que “Acresce, altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 622, de 11 de março de 2011”. | Mantido o Veto | 16 × 0 |
| 13/12/2023 | Projeto de Lei Ordinária nº 342 de 2023 Concede reajuste no soldo dos Militares, altera Anexos, altera e acresce dispositivos às Leis n° 1.063, de 10 de abril de 2002, n° 5.230, de 23 de dezembro de 2021, Decreto-Lei n° 09-A, de 09 de março de 1982 e revoga a… | Aprovada | 22 × 0 |
| 13/12/2023 | Projeto de Lei Ordinária nº 341 de 2023 Concede reajuste de vencimentos a servidores da carreira Policial Civil, altera e acresce dispositivos e altera Anexos da Lei n° 1.041, de 28 de janeiro de 2002. | Aprovada | 22 × 0 |
| 13/12/2023 | Proposta de Emenda Constitucional nº 8 de 2023 Acrescenta os §§ 16 e 17 ao artigo 20 da Constituição do Estado de Rondônia e dá outras providências. | Aprovada a Redação Final | 20 × 0 |
| 13/12/2023 | Projeto de Lei Complementar nº 189 de 2022 Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar n° 945, de 22 de maio de 2017. | Aprovada | 18 × 0 |
| 13/12/2023 | Projeto de Lei Complementar nº 50 de 2023 Altera e acresce dispositivos da Lei Complementar n° 1.100, de 18 de outubro de 2021, altera dispositivos da Lei Complementar n° 746, de 16 de dezembro de 2013, e dá outras providências.”. | Aprovada | 22 × 0 |
| 13/12/2023 | Projeto de Lei Complementar nº 49 de 2023 Concede reajuste de vencimentos aos Agentes de Segurança Socioeducativos da Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo de Rondônia - FEASE, altera, acresce e revoga dispositivos da Lei Complementar n° 1.124, de 23… | Aprovada | 21 × 0 |
| 13/12/2023 | Projeto de Lei Complementar nº 48 de 2023 Concede reajuste de vencimentos aos servidores da Secretaria de Estado da Justiça de Rondônia - SEJUS, altera e acresce Anexos à Lei Complementar n° 728, de 27 de agosto de 2013. | Aprovada | 22 × 0 |
| 13/12/2023 | Projeto de Lei Complementar nº 47 de 2023 Concede reajuste de vencimentos a servidores da Superintendência de Polícia TécnicoCientífica - POLITEC, altera Anexo e acresce dispositivo à Lei Complementar n° 1.086, de 8 de março de 2021, e dá outras providências. | Aprovada | 21 × 0 |
| 13/12/2023 | Projeto de Lei Complementar nº 46 de 2023 Acresce, altera e revoga dispositivos da Lei Complementar n° 622, de 11 de março de 2011. | Aprovada | 19 × 0 |
| 13/12/2023 | Projeto de Lei Complementar nº 44 de 2023 Institui o Programa de Educação Integral - PEI, no âmbito do Estado de Rondônia, vinculado à Secretaria de Estado da Educação - SEDUC revoga a Lei n° 4.202, de 12 de dezembro de 2017, e dá outras providências. | Aprovada | 20 × 0 |
| 13/12/2023 | Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2023 Altera e acresce dispositivos da Lei Complementar nº 1.110, de 29 de novembro de 2021. | Aprovada | 18 × 0 |
| 13/12/2023 | Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2023 Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 748, de 16 de dezembro de 2013, e da Lei Complementar nº 965, de 20 de dezembro de 2017. | Aprovada | 17 × 0 |
| 12/12/2023 | Proposta de Emenda Constitucional nº 8 de 2023 Acrescenta os §§ 16 e 17 ao artigo 20 da Constituição do Estado de Rondônia e dá outras providências. | Aprovada | 18 × 0 |
| 29/11/2023 | Proposta de Emenda Constitucional nº 7 de 2023 Altera os incisos I e II, do §4º, do art. 135, da Constituição do Estado. | Aprovada | 21 × 0 |
| 29/11/2023 | Projeto de Lei Complementar nº 118 de 2021 Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 255, de 25 de janeiro de 2002. | Aprovada | 18 × 0 |
| 29/11/2023 | Projeto de Lei Complementar nº 40 de 2023 Dispõe sobre alterações nas Leis Complementares nº 93, de 3 de novembro de 1993, e nº 303, de 26 de julho de 2004, e dá outras providências | Aprovada | 21 × 0 |
| 29/11/2023 | Projeto de Lei Complementar nº 39 de 2023 Acrescenta o artigo 21-A à Lei Complementar nº 937, de 15 de fevereiro de 2017, que “Institui a Política Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa, cria o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa – CEDPI e o Fundo… | Aprovada | 18 × 0 |
| 29/11/2023 | Proposta de Emenda Constitucional nº 7 de 2023 Altera os incisos I e II, do §4º, do art. 135, da Constituição do Estado. | Aprovada em 1ª discussão e votação | 20 × 0 |
| 29/11/2023 | Veto Total nº 41 de 2023 Veto Total ao Projeto de Lei Complementar nº 38/2023 de autoria Coletiva que Altera a redação do § 3º e acrescenta o § 5º, todos do artigo 131 da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, que "Dispõe sobre o… | Rejeitado o Veto | 0 × 20 |
| 29/11/2023 | Veto Total nº 40 de 2023 Veto Total ao Projeto de Lei nº 146/2023 de autoria da Senhora Deputada Dra. Taíssa que “Dispõe sobre as escolas cívico-militares no Estado de Rondônia e dá outras providências”. | Rejeitado o Veto | 1 × 18 |
| 29/11/2023 | Veto Parcial nº 20 de 2023 Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 33/2023 de autoria do Tribunal de Justiça do Estado que “Altera a Lei Complementar nº 94, de 3 de novembro de 1993, que dispõe sobre o Código de Organização e Divisão… | Mantido o Veto | 19 × 0 |
| 27/10/2023 | Veto Total nº 39 de 2023 Veto Total ao Projeto de Lei nº 162/2023 de autoria do Deputado Cássio Góis que “Cria a Política Pública de Incentivo nos Municípios Sedes das Usinas Hidroelétricas e Alagados e dá outras providências”. | Mantido o Veto | 20 × 0 |
| 27/10/2023 | Veto Total nº 38 de 2023 Veto Total ao Projeto de Lei nº 34/2023 de autoria da Deputada Ieda Chaves que “Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos promovidos pelo Governo do Estado de Rondônia, aos… | Mantido o Veto | 21 × 0 |
| 10/10/2023 | Projeto de Lei Complementar nº 38 de 2023 Altera a redação do § 3º e acrescenta o § 5º, todos do artigo 131 da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, que "Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das… | Aprovada | 16 × 0 |
| 10/10/2023 | Projeto de Lei Complementar nº 35 de 2023 Institui a Microrregião de águas e Esgotos no Estado de Rondônia e sua respectiva estrutura de governança. | Aprovada | 18 × 0 |
| 10/10/2023 | Projeto de Lei Complementar nº 33 de 2023 Altera a Lei Complementar nº 94, de 3 de novembro de 1993, que dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia. | Aprovada | 16 × 0 |
| 10/10/2023 | Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2023 Altera a Lei Complementar nº 94, de 3 de novembro de 1993, que “Dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia’ para atualizar as serventias da Comarca Rolim de Moura”. | Aprovada | 16 × 0 |
| 12/09/2023 | Proposta de Emenda Constitucional nº 2 de 2023 Altera dispositivos da Constituição Estadual. | Aprovada | 19 × 0 |
| 12/09/2023 | Proposta de Emenda Constitucional nº 2 de 2023 Altera dispositivos da Constituição Estadual. | Aprovada em 1ª discussão e votação | 20 × 0 |
| 05/09/2023 | Proposta de Emenda Constitucional nº 6 de 2023 Acrescenta o inciso V ao artigo 143 e os artigos 148-C, 148-D, 148-E, 148-F e 148-G à Constituição do Estado de Rondônia e dá outras providências. | Aprovada | 19 × 0 |
| 05/09/2023 | Proposta de Emenda Constitucional nº 6 de 2023 Acrescenta o inciso V ao artigo 143 e os artigos 148-C, 148-D, 148-E, 148-F e 148-G à Constituição do Estado de Rondônia e dá outras providências. | Aprovada em 1ª discussão e votação | 22 × 0 |
| 29/08/2023 | Veto Total nº 37 de 2023 Veto Total ao Projeto de Lei nº 106/2023 de autoria do Deputado Delegado Lucas que “Altera a redação do inciso II do artigo 37 da Lei n° 3.686, de 8 de dezembro de 2015, que “Dispõe sobre o Sistema de Licenciamento… | Rejeitado o Veto | 0 × 18 |
| 29/08/2023 | Veto Total nº 31 de 2023 Veto Total ao Projeto de Lei nº 1657/2022 de autoria do Deputado Ismael Crispin que “Dispõe sobre a proibição do aumento do ICMS que for reduzido em ano eleitoral”. | Rejeitado o Veto | 0 × 17 |
| 29/08/2023 | Veto Total nº 33 de 2023 Veto Total ao Projeto de Lei nº 39/2023 de autoria do Deputado Cássio Gois que “Dá nova redação ao artigo 6° da Lei n° 853, de 30 de novembro de 1999, que ‘Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Utilização Efetiva ou… | Rejeitado o Veto | 0 × 20 |
| 29/08/2023 | Veto Total nº 36 de 2023 Veto Total ao Projeto de Lei nº 76/2023 de autoria da Deputada Rosângela Donadon que “Garante o direito prioritário com identificação visual na pulseira colorida de classificação aos usuários com Transtorno do Espectro… | Mantido o Veto | 9 × 10 |
| 29/08/2023 | Veto Total nº 35 de 2023 Veto Total ao Projeto de Lei nº 33/2023 de autoria do Deputado Alan Queiroz que “Dispõe sobre o repasse do Incentivo Estadual aos Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Controle de Endemias, Agentes de Saúde… | Rejeitado o Veto | 0 × 19 |
| 29/08/2023 | Veto Parcial nº 19 de 2023 Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 41/2023 de autoria do Deputado Cirone Deiró que “Institui, no calendário oficial do Estado de Rondônia, a Semana Estadual de Conscientização sobre a Fibromialgia”. | Rejeitado o Veto | 2 × 16 |
| 29/08/2023 | Veto Total nº 34 de 2023 Veto Total ao Projeto de Lei nº 13/2023 de autoria do Deputado Alex Redano que “Dispõe sobre a compra de pescados utilizados no cardápio da merenda escolar da rede pública estadual de ensino diretamente das… | Mantido o Veto | 18 × 1 |
| 29/08/2023 | Veto Total nº 32 de 2023 Veto Total ao Projeto de Lei nº 80/2023 de autoria do Deputado Laerte Gomes que “Obriga as escolas pertencentes à rede pública estadual de ensino a disponibilizar as quadras esportivas e demais dependências do… | Mantido o Veto | 18 × 0 |
| 29/08/2023 | Veto Total nº 30 de 2023 Veto Total ao Projeto de Lei nº 79/2023 de autoria do Deputado Ismael Crispin que “Dispõe sobre a instalação de princípios, métodos e técnicas da Justiça Restaurativa, para a solução de conflitos no ambiente escolar na… | Mantido o Veto | 20 × 0 |
| 15/08/2023 | Projeto de Lei Complementar nº 32 de 2023 Fixa o subsídio dos membros da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, na forma dos artigos 39, §4º, 134, §2º e §4º, ambos da Constituição Federal, altera a Lei Complementar nº 117, de 04 de novembro de 1994, e dá… | Aprovada | 14 × 0 |
| 09/08/2023 | Projeto de Lei Complementar nº 29 de 2023 Altera e acrescenta dispositivos da Lei Complementar nº 731, de 30 de setembro de 2013, que "Reestrutura o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia". | Aprovada | 17 × 0 |
| 09/08/2023 | Veto Total nº 29 de 2023 Veto Total ao Projeto de Lei nº 30/2023 de autoria do Deputado Pedro Fernandes que “Acrescenta dispositivos à Lei n° 3.686, de 8 de dezembro de 2015, que ‘Dispõe sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental do Estado de… | Rejeitado o Veto | 1 × 18 |
| 01/08/2023 | Veto Total nº 28 de 2023 Veto Total ao Projeto de Lei nº 89/2023 de autoria do Deputado Ribeiro do Sinpol que “Acrescenta dispositivo à Lei estadual n° 5.488, de 19 de dezembro de 2022, que ‘Regulamenta a prescrição punitiva no âmbito… | Rejeitado o Veto | 0 × 18 |
| 01/08/2023 | Veto Total nº 28 de 2023 Veto Total ao Projeto de Lei nº 89/2023 de autoria do Deputado Ribeiro do Sinpol que “Acrescenta dispositivo à Lei estadual n° 5.488, de 19 de dezembro de 2022, que ‘Regulamenta a prescrição punitiva no âmbito… | Rejeitado o Veto | 0 × 18 |
| 01/08/2023 | Proposta de Emenda Constitucional nº 5 de 2023 Revoga o artigo 49 das Disposições Constitucionais Transitórias acrescentado pela Emenda constitucional nº 160, de 4 de julho de 2023 e dá outras providências. | Aprovada | 19 × 0 |
| 01/08/2023 | Projeto de Lei Complementar nº 198 de 2022 Acresce dispositivos à Lei Complementar nº 965, de 20 de dezembro de 2017 | Aprovada | 19 × 0 |
| 01/08/2023 | Projeto de Lei Complementar nº 28 de 2023 Acrescenta o inciso V ao artigo 14 da Lei Complementar nº 731, de 30 de setembro de 2013, que “Reestrutura o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração e o Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia”. | Aprovada | 19 × 0 |
| 01/08/2023 | Projeto de Lei Complementar nº 198 de 2022 Acresce dispositivos à Lei Complementar nº 965, de 20 de dezembro de 2017 | Aprovada em 1ª discussão e votação | 22 × 0 |
| 01/08/2023 | Projeto de Lei Complementar nº 28 de 2023 Acrescenta o inciso V ao artigo 14 da Lei Complementar nº 731, de 30 de setembro de 2013, que “Reestrutura o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração e o Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia”. | Aprovada em 1ª discussão e votação | 20 × 0 |
| 01/08/2023 | Proposta de Emenda Constitucional nº 5 de 2023 Revoga o artigo 49 das Disposições Constitucionais Transitórias acrescentado pela Emenda constitucional nº 160, de 4 de julho de 2023 e dá outras providências. | Aprovada em 1ª discussão e votação | 22 × 0 |
| 04/07/2023 | Proposta de Emenda Constitucional nº 4 de 2023 Altera o inciso I do § 6º e o 7º, ambos do artigo 135 e o caput e o § 1º do artigo 136-A, todos da Constituição Estadual. | Aprovada em 1ª discussão e votação | 22 × 0 |
| 04/07/2023 | Proposta de Emenda Constitucional nº 3 de 2023 Acrescenta o artigo 49 nas Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual, com o objetivo de efetivar o poder típico fiscalizatório do Poder Legislativo. | Aprovada em 1ª discussão e votação | 22 × 0 |
| 04/07/2023 | Proposta de Emenda Constitucional nº 4 de 2023 Altera o inciso I do § 6º e o 7º, ambos do artigo 135 e o caput e o § 1º do artigo 136-A, todos da Constituição Estadual. | Aprovada em 1ª discussão e votação | 22 × 0 |
| 27/06/2023 | Veto Total nº 26 de 2023 Veto Total ao Projeto de Lei nº 21/2023 de autoria do Deputado Delegado Camargo que “Dispõe sobre a cessão de armamento das polícias civil e militar às guardas municipais, no âmbito do Estado de Rondônia.” | Mantido o Veto | 15 × 1 |
| 13/06/2023 | Veto Total nº 22 de 2023 Veto Total ao Projeto de Lei nº 44/2023 de autoria do Deputado Cássio Gois que “Torna obrigatória a instalação de portais de detecção de metais nas escolas da rede pública estadual.” | Mantido o Veto | 14 × 0 |
| 13/06/2023 | Veto Total nº 25 de 2023 Veto Total ao Projeto de Lei nº 19/2023 de autoria do Deputado Delegado Camargo que “Dispõe sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades, no âmbito do estado de Rondônia”. | Rejeitado o Veto | 0 × 17 |
| 13/06/2023 | Veto Total nº 24 de 2023 Veto Total ao Projeto de Lei nº 43/2023 de autoria do Deputado Delegado Camargo que “Dispõe sobre a criação do Programa Escola Segura e Cidadã - PESC, que visa à prevenção de acidentes e riscos à integridade física dos… | Rejeitado o Veto | 1 × 16 |
| 13/06/2023 | Veto Parcial nº 13 de 2023 Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 1356/2021de autoria do Deputado Ismael Crispin que “Institui incentivos ao desenvolvimento do cicloturismo no Estado de Rondônia”. | Mantido o Veto | 16 × 0 |
| 13/06/2023 | Veto Total nº 23 de 2023 Veto Total ao Projeto de Lei Complementar nº 15/2023 de autoria do Deputado Jean Oliveira que “Dispõe sobre a segurança nas escolas públicas estaduais e autoriza a atuação de policiais militares de folga para a… | Mantido o Veto | 13 × 1 |
| 13/06/2023 | Veto Total nº 21 de 2023 Veto Total ao Projeto de Lei nº 32/2023 de autoria do Deputado Alan Queiroz que “Institui a obrigatoriedade de policiamento ostensivo específico nas imediações das instituições de ensino sediadas no estado de Rondônia”. | Mantido o Veto | 14 × 0 |
| 06/06/2023 | Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2023 Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 94/1993, que trata do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia (COJE). | Aprovada | 17 × 0 |
| 06/06/2023 | Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2023 Dispõe sobre a criação de cargos comissionados para o Poder Judiciário do Estado de Rondônia e altera dispositivos da Lei Complementar n. 568, de 29 de março de 2010. | Aprovada | 17 × 0 |
| 06/06/2023 | Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2023 Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 94/1993, que trata do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia (COJE). | Aprovada em 1ª discussão e votação | 16 × 0 |
| 06/06/2023 | Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2023 Dispõe sobre a criação de cargos comissionados para o Poder Judiciário do Estado de Rondônia e altera dispositivos da Lei Complementar n. 568, de 29 de março de 2010. | Aprovada em 1ª discussão e votação | 16 × 0 |
| 06/06/2023 | Veto Total nº 20 de 2023 Veto Total ao Projeto de Lei nº 28/2023 de autoria do Deputado Alan Queiroz que “Institui a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação… | Rejeitado o Veto | 2 × 15 |
| 16/05/2023 | Veto Parcial nº 12 de 2023 Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 27/2023 de autoria do Deputado Delegado Camargo que “Dispõe sobre a política de proteção integral às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar a serem atendidas nas delegacias… | Mantido o Veto | 15 × 0 |
| 16/05/2023 | Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2023 Dispõe sobre a concessão de reajuste de vencimento básico aos Técnicos Educacionais e Analistas Educacionais e altera dispositivos da Lei Complementar nº 680, de 7 de setembro de 2012. | Aprovada em 1ª discussão e votação | 20 × 0 |
| 16/05/2023 | Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2023 Dispõe sobre a concessão de reajuste de vencimento básico aos Técnicos Educacionais e Analistas Educacionais e altera dispositivos da Lei Complementar nº 680, de 7 de setembro de 2012. | Aprovada | 20 × 0 |
| 02/05/2023 | Veto Parcial nº 11 de 2023 Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 12/2023 de autoria do Deputado Cirone Deiró que “Institui a Política Estadual de estímulo ao Empreendedorismo Feminino no âmbito do Estado de Rondônia e dá outras providências”. | Mantido o Veto | 18 × 0 |
| 25/04/2023 | Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2023 Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos dos servidores do Ministério Público do Estado de Rondônia. | Aprovada | 13 × 0 |
| 25/04/2023 | Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2023 Altera a Lei Complementar nº 568, de 29 de março de 2010, que dispõe sobre a carreira dos(as) servidores(as) do PJRO, para instituir a gratificação por atividade de tecnologia da informação e comunicação. | Aprovada | 13 × 0 |
| 25/04/2023 | Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2023 Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos dos servidores do Ministério Público do Estado de Rondônia. | Aprovada em 1ª discussão e votação | 13 × 0 |
| 25/04/2023 | Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2023 Altera a Lei Complementar nº 568, de 29 de março de 2010, que dispõe sobre a carreira dos(as) servidores(as) do PJRO, para instituir a gratificação por atividade de tecnologia da informação e comunicação. | Aprovada em 1ª discussão e votação | 13 × 0 |
| 11/04/2023 | Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2023 Dispõe sobre a segurança nas escolas públicas estaduais rondonienses e autoriza a atuação de policiais militares de folga para a realização de segurança armada, mediante remuneração. | Aprovada | 15 × 0 |
| 11/04/2023 | Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2023 Dispõe sobre a segurança nas escolas públicas estaduais rondonienses e autoriza a atuação de policiais militares de folga para a realização de segurança armada, mediante remuneração. | Aprovada em 1ª discussão e votação | 16 × 0 |
| 04/04/2023 | Veto Parcial nº 10 de 2023 Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 11/2023 de autoria da Deputada Dra. Taissa que “Dispõe sobre o direito da mulher à permanência de acompanhantes e atendentes pessoais nas salas de exames e consultas das unidades… | Rejeitado o Veto | 0 × 16 |
| 04/04/2023 | Veto Parcial nº 9 de 2023 Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 1716/2022 que “Altera e revoga dispositivos da Lei nº 1.052, de 19 de fevereiro de 2002, e dá outras providências”. | Rejeitado o Veto | 0 × 14 |
| 21/03/2023 | Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2023 Reajusta o subsídio mensal da carreira de Procurador do Estado de que trata o § 1° do art. 154 da Lei Complementar n° 620, de 20 de julho de 2011. | Aprovada | 16 × 0 |
| 21/03/2023 | Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2023 Altera o inciso IV do item 2 do inciso X do Anexo VII da Lei Complementar nº 1.056, de 26 de fevereiro de 2020, que "Estabelece a Estrutura Político-Administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia''. | Aprovada | 17 × 0 |
| 21/03/2023 | Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2023 Fixa subsídio dos membros do Ministério Público do Estado de Rondônia, de que tratam os artigos 39, §4º, 127, §2º, e 128, §5º, inciso I, alínea c, todos da Constituição Federal | Aprovada | 17 × 0 |
| 21/03/2023 | Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2023 Dispõe sobre a reserva de vagas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos no âmbito do Ministério Público de Rondônia. | Aprovada | 16 × 0 |
| 21/03/2023 | Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2023 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 568, de 29 de março de 2010, que dispõe sobre a carreira dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Rondônia. | Aprovada | 17 × 0 |
| 21/03/2023 | Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2023 Reajusta o subsídio mensal da carreira de Procurador do Estado de que trata o § 1° do art. 154 da Lei Complementar n° 620, de 20 de julho de 2011. | Aprovada em 1ª discussão e votação | 19 × 0 |
| 21/03/2023 | Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2023 Altera o inciso IV do item 2 do inciso X do Anexo VII da Lei Complementar nº 1.056, de 26 de fevereiro de 2020, que "Estabelece a Estrutura Político-Administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia''. | Aprovada em 1ª discussão e votação | 19 × 0 |
| 21/03/2023 | Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2023 Fixa subsídio dos membros do Ministério Público do Estado de Rondônia, de que tratam os artigos 39, §4º, 127, §2º, e 128, §5º, inciso I, alínea c, todos da Constituição Federal | Aprovada em 1ª discussão e votação | 19 × 0 |
| 21/03/2023 | Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2023 Dispõe sobre a reserva de vagas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos no âmbito do Ministério Público de Rondônia. | Aprovada em 1ª discussão e votação | 19 × 0 |
| 21/03/2023 | Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2023 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 568, de 29 de março de 2010, que dispõe sobre a carreira dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Rondônia. | Aprovada em 1ª discussão e votação | 19 × 0 |
| 21/03/2023 | Veto Parcial nº 7 de 2023 Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 1370/2021 de autoria do Deputado Alex Silva que “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais, clínicas ou consultórios fornecerem extrato de todos os procedimentos realizados por… | Mantido o Veto | 19 × 0 |
| 21/03/2023 | Veto Parcial nº 6 de 2023 Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 1440/2021 de autoria do Deputado Alex Silva que “Institui o Dia das Artes Marciais no Estado de Rondônia, a ser celebrado no dia 30 de agosto”. | Mantido o Veto | 19 × 0 |
| 21/03/2023 | Veto Parcial nº 5 de 2023 Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 1538/2022 de autoria do Deputado Alex Silva que “Torna obrigatória a divulgação, pelos meios que especifica, de mensagem relativa às penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais… | Mantido o Veto | 19 × 0 |
| 21/03/2023 | Veto Parcial nº 4 de 2023 Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 1539/2022 de autoria do Deputado Alan Queiroz que “Dispõe sobre o parcelamento de Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores - IPVA em até 5 (cinco) vezes no âmbito do Estado de… | Mantido o Veto | 15 × 0 |
| 21/03/2023 | Veto Parcial nº 3 de 2023 Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 1726/2022 de autoria do Deputado Pimentel que “Institui a campanha Juventude Protagonista do Estado de Rondônia”. | Mantido o Veto | 19 × 0 |
| 21/03/2023 | Veto Parcial nº 2 de 2023 Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 1555/2022 de autoria da Deputada Rosângela Donadon que “Institui o Março Lilás no Calendário do Estado como Campanha de Conscientização e Combate ao Câncer de Colo de Útero, no âmbito… | Mantido o Veto | 18 × 0 |
| 21/03/2023 | Veto Parcial nº 1 de 2023 Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 1622/2022 de autoria do Deputado Ismael Crispin que “Institui a Política Estadual de apoio ao Turismo Rural na Agricultura Familiar do Estado de Rondônia”. | Mantido o Veto | 13 × 1 |
| 21/03/2023 | Veto Total nº 19 de 2023 Total ao Projeto de Lei Complementar nº 203/2023 de autoria da Mesa Diretora que “Altera a Lei Complementar n° 1.056, de 26 de fevereiro de 2020, que ‘Estabelece a Estrutura Organizacional Político-Administrativa da… | Mantido o Veto | 16 × 0 |
| 21/03/2023 | Veto Total nº 18 de 2023 Total ao Projeto de Lei nº 1756/2023 de autoria do Deputado Laerte Gomes que “Acrescenta dispositivo à Lei nº 1.558, de 26 de dezembro de 2005, que ‘Cria incentivo tributário a estabelecimentos industriais localizados… | Mantido o Veto | 14 × 0 |
| 21/03/2023 | Veto Total nº 16 de 2023 Veto Total ao Projeto de Lei nº 1745/2022 de autoria do Deputado Adelino Follador que “Revoga a Lei n° 1.821, de 30 de novembro de 2007, que ‘Denomina a Rodovia Estadual 459, de Marcelo Valichec de Andrade’”. | Mantido o Veto | 18 × 0 |
| 21/03/2023 | Veto Total nº 15 de 2023 Veto Total ao Projeto de Lei nº 1365/2021 de autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 3.600.000,00, em favor da Unidade… | Mantido o Veto | 14 × 0 |
| 21/03/2023 | Veto Total nº 14 de 2023 Veto Total ao Projeto de Lei nº 1740/2022 de autoria do Deputado Pimentel que “Institui a Política de Apoio à Economia Criativa no Estado de Rondônia”. | Mantido o Veto | 16 × 0 |
| 21/03/2023 | Veto Total nº 13 de 2023 Veto Total ao Projeto de Lei nº 1741/2022 de autoria do Deputado Jesuíno Boabaid que “Dispõe sobre os critérios de atendimento pela Defensoria Pública do Estado de Rondônia e dá outras providências”. | Mantido o Veto | 18 × 0 |
| 21/03/2023 | Veto Total nº 12 de 2023 Veto Total ao Projeto de Lei nº 1742/2022 de autoria do Deputado Pimentel que “Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre a Depressão, a ser celebrada anualmente na semana que compreender o dia 10 de outubro”. | Mantido o Veto | 16 × 1 |
| 21/03/2023 | Veto Total nº 11 de 2023 Veto Total ao Projeto de Lei nº 1540/2022 de autoria do Deputado Chiquinho da Emater que “Dispõe sobre a validade do Laudo Médico Pericial e das requisições médicas para tratamento e acompanhamento das deficiências… | Mantido o Veto | 13 × 0 |
| 21/03/2023 | Veto Total nº 10 de 2023 Veto Total ao Projeto de Lei nº 1687/2022 de autoria do Deputado Eyder Brasil que “Dispõe sobre a consignação nos registros do Policial Militar e do Bombeiro Militar que passam para a inatividade, o posto ou graduação… | Mantido o Veto | 19 × 0 |
| 21/03/2023 | Veto Total nº 9 de 2023 Veto Total ao Projeto de Lei nº 1619/2022 de autoria do Deputado Cirone Deiró que “Dispõe sobre a criação do Programa Rondônia nas séries A, B, C e D do Campeonato Brasileiro e Copa do Brasil e dá outras providências”. | Mantido o Veto | 19 × 0 |
| 21/03/2023 | Veto Total nº 8 de 2023 Veto Total ao Projeto de Lei nº 1562/2022 de autoria do Deputado Jean Mendonça que “Dispõe sobre a proibição de uso de relatórios de Crédito ao Consumidor, Score, para fins empregatícios, e dá outras providências”. | Mantido o Veto | 18 × 0 |
| 21/03/2023 | Veto Total nº 7 de 2023 Veto Total ao Projeto de Lei nº 1730/2022 de autoria do Deputado Jean Oliveira que “Aplica-se, no contexto do Programa Federativo de Enfrentamento ao Corona Vírus SARS-CoV- 2 (Covid-19), o previsto na Lei Complementar… | Mantido o Veto | 15 × 0 |
| 21/03/2023 | Veto Total nº 4 de 2023 Veto Total ao Projeto de Lei nº 1624/2022 de autoria do Deputado Chiquinho da Emater que “Faculta o registro, nos documentos pessoais de identificação, no âmbito do Estado de Rondônia, das informações que especifica”. | Mantido o Veto | 16 × 0 |
| 21/03/2023 | Veto Total nº 3 de 2023 Veto Total ao Projeto de Lei nº 1582/2022 de autoria do Deputado Alex Redano que “Altera e acrescenta dispositivos à redação da Lei n° 2.443, de 31 de março de 2011, e dá outras providências”. | Mantido o Veto | 17 × 0 |
| 21/03/2023 | Veto Total nº 17 de 2023 Veto Total ao Projeto de Lei Complementar nº 202/2022 de autoria do Deputado Pimentel que “Dispõe sobre a alteração do nome do Hospital Infantil São Cosme e Damião em Porto Velho para Hospital Infantil Dra. Antonieta… | Rejeitado o Veto | 0 × 16 |
| 21/03/2023 | Veto Total nº 6 de 2023 Veto Total ao Projeto de Lei nº 1731/2022 de autoria do Deputado Jean Oliveira que “Reconhece as pessoas com fibromialgia como pessoas com deficiência no âmbito do Estado de Rondônia”. | Rejeitado o Veto | 0 × 21 |
| 21/03/2023 | Veto Total nº 5 de 2023 Veto Total ao Projeto de Lei nº 1732/2022 de autoria do Deputado Jean Oliveira que “Autoriza o Poder Executivo a adquirir e distribuir gás em botijão - GLP (gás liquefeito de petróleo) ou disponibilizar vale-gás às… | Rejeitado o Veto | 0 × 20 |
| 21/03/2023 | Veto Total nº 2 de 2023 Veto Total ao Projeto de Lei nº 1541/2022 de autoria do Deputado Ismael Crispin que “Dispõe sobre a consideração do indivíduo diagnosticado com audição unilateral como pessoa com deficiência, para os fins de ingresso na… | Rejeitado o Veto | 0 × 17 |
| 21/03/2023 | Veto Total nº 1 de 2023 Veto Total ao Projeto de Lei nº 1620/2022 de autoria do Deputado Alan Queiroz que “Institui a realização do exame que detecta a trombofilia, à toda mulher em idade fértil, no âmbito do Estado de Rondônia, e dá outras… | Rejeitado o Veto | 0 × 17 |
| 14/03/2023 | Veto Total nº 198 de 2022 Veto Total ao Projeto de Lei nº 1700/2022 de autoria do Deputado Adelino Follador que “Institui o programa de capacitação para os profissionais que atuam nas atividades de agentes comunitários de saúde e agentes de… | Mantido o Veto | 19 × 0 |
| 14/03/2023 | Veto Total nº 197 de 2022 Veto Total ao Projeto de Lei nº 1580/2022 de autoria do Deputado Adelino Follador que “Institui o programa Lições de Primeiros Socorros na Educação básica da rede escolar em todo Estado e dá providências correlatas”. | Mantido o Veto | 20 × 0 |
| 14/03/2023 | Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2023 Dispõe sobre a criação de cargos efetivos e comissionados para o Poder Judiciário do Estado de Rondônia e altera dispositivos da Lei Complementar nº 568, de 29 de março de 2010. | Aprovada | 23 × 0 |
| 14/03/2023 | Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2023 Altera, acresce e revoga dispositivos das Leis Complementares nº 369, de 22 de fevereiro de 2007, nº 680, de 7 de setembro de 2012, nº 767, de 4 de abril de 2014 e nº 1.100, de 18 de outubro de 2021 e altera… | Aprovada | 23 × 0 |
| 14/03/2023 | Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2023 Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 965, de 20 de dezembro de 2017, revoga dispositivos das Leis Complementares nº 215, de 19 de julho de 1999, nº 826, de 9 de julho de 2015, nº 908, de 6 de… | Aprovada | 23 × 0 |
| 14/03/2023 | Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023 Altera a Lei Complementar nº 1.056, de 26 de fevereiro de 2020, que "Estabelece a Estrutura Organizacional Político-Administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia." | Aprovada | 23 × 0 |
| 14/03/2023 | Proposta de Emenda Constitucional nº 1 de 2023 Altera e acrescenta dispositivos do art. 137-A da Constituição do Estado. | Aprovada | 22 × 0 |
| 14/03/2023 | Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2023 Dispõe sobre a criação de cargos efetivos e comissionados para o Poder Judiciário do Estado de Rondônia e altera dispositivos da Lei Complementar nº 568, de 29 de março de 2010. | Aprovada em 1ª discussão e votação | 23 × 0 |
| 14/03/2023 | Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2023 Altera, acresce e revoga dispositivos das Leis Complementares nº 369, de 22 de fevereiro de 2007, nº 680, de 7 de setembro de 2012, nº 767, de 4 de abril de 2014 e nº 1.100, de 18 de outubro de 2021 e altera… | Aprovada em 1ª discussão e votação | 23 × 0 |
| 14/03/2023 | Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2023 Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 965, de 20 de dezembro de 2017, revoga dispositivos das Leis Complementares nº 215, de 19 de julho de 1999, nº 826, de 9 de julho de 2015, nº 908, de 6 de… | Aprovada em 1ª discussão e votação | 23 × 0 |
| 14/03/2023 | Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023 Altera a Lei Complementar nº 1.056, de 26 de fevereiro de 2020, que "Estabelece a Estrutura Organizacional Político-Administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia." | Aprovada em 1ª discussão e votação | 23 × 0 |
| 14/03/2023 | Proposta de Emenda Constitucional nº 1 de 2023 Altera e acrescenta dispositivos do art. 137-A da Constituição do Estado. | Aprovada em 1ª discussão e votação | 23 × 0 |
| 07/03/2023 | Veto Parcial nº 75 de 2022 Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 193/2022 de autoria da Defensoria Pública do Estado que “Dispõe sobre a implantação de órgãos de atuação especializada da Defensoria Pública do Estado de Rondônia em… | Mantido o Veto | 18 × 0 |
| 07/03/2023 | Veto Total nº 196 de 2022 Veto Total ao Projeto de Lei nº 1669/2022 de autoria do Deputado Jesuíno Boabaid que “Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia nos locais públicos e privados, no âmbito do estado de Rondônia”. | Mantido o Veto | 14 × 1 |
| 07/03/2023 | Veto Total nº 194 de 2022 Veto Total ao Projeto de Lei nº 1712/2022 de autoria do Deputado Anderson Pereira que “Reconhece o risco das atividades exercidas pelos Agentes de Segurança Socioeducativos e a função como servidores que executam as… | Rejeitado o Veto | 1 × 17 |
| 28/02/2023 | Veto Parcial nº 8 de 2023 Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 1696/2022 de autoria do Poder Executivo que “Estima a receita e fixa a despesa do Estado de Rondônia para o exercício financeiro de 2023”. | Rejeitado o Veto | 0 × 22 |
| 28/02/2023 | Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2023 Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 93, de 3 de novembro de 1993 e dá outras providências. | Aprovada | 20 × 0 |
| 28/02/2023 | Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2023 Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 93, de 3 de novembro de 1993 e dá outras providências. | Aprovada em 1ª discussão e votação | 22 × 0 |
| 15/02/2023 | Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023 Altera o artigo 20 e acrescenta o § 4º ao artigo 19, todos da Lei Complementar nº 1.056, de 26 de fevereiro de 2020, que "Estabelece a Estrutura Organizacional Político-Administrativa da Assembleia Legislativa do Estado… | Aprovada | 22 × 0 |
| 15/02/2023 | Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023 Altera o artigo 20 e acrescenta o § 4º ao artigo 19, todos da Lei Complementar nº 1.056, de 26 de fevereiro de 2020, que "Estabelece a Estrutura Organizacional Político-Administrativa da Assembleia Legislativa do Estado… | Aprovada em 1ª discussão e votação | 24 × 0 |