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Projeto de Lei Complementar nº 164 de 2025

24/03/2026 · Aprovada

Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 292, de 29 de dezembro de 2003, revoga dispositivo da Lei Complementar nº 316, de 6 de julho de 2005, e revoga a Lei Complementar nº 339, de 31 de março de 2006.

16Sim
5Não Votou
DeputadoPartidoVoto
Alan QueirozPLSim
Alex RedanoREPUBLICANOSSim
Cássio GoisPSDNão Votou
Cirone DeiróUNIÃO BRASILSim
Cláudia de JesusPTSim
Delegado CamargoPODEMOSSim
Delegado LucasPLSim
Dra. TaíssaPLSim
Edevaldo NevesPRDNão Votou
Eyder BrasilPSDSim
Ezequiel NeivaPLSim
Gislaine LebrinhaPRDSim
Ieda ChavesUNIÃO BRASILSim
Jean MendonçaPLSim
Jean OliveiraPRDSim
Laerte GomesPSDNão Votou
Luizinho GoebelPLSim
Nim BarrosoPLSim
Pedro FernandesPRDSim
Ribeiro do SinpolPRDNão Votou
Rosângela DonadonPRDNão Votou