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Veto Total nº 115 de 2026

09/06/2026 · Mantido o Veto

Veto Total ao Projeto de Lei Complementar nº 58/2024, de autoria do Deputado Delegado Lucas que “Altera dispositivo da Lei Complementar nº 1.100, que ‘Dispõe sobre a Consolidação da Legislação Previdenciária referente ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia e revoga as Leis Complementares nº 228, de 10 de janeiro de 2000, nº 338, de 10 de fevereiro de 2006, nº 432, de 3 de março de 2008 e nº 524, de 28 de setembro de 2009’”.